segunda-feira, agosto 01, 2005

Eis uma excelente decisão do Governo Sócrates.

O Conselho de Ministros de 29 de Julho de 2005, aprovou um Decreto-Lei que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização do livro de reclamações a todos os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que tenham contacto com o público em geral

Assim, passam a estar sujeitos à obrigatoriedade de existência e disponibilização do livro de reclamações, nomeadamente, postos de abastecimento de combustíveis, lavandarias, salões de cabeleireiro, institutos de beleza, estabelecimentos de tatuagens e colocação de piercings, estabelecimentos de venda e de reparação de automóveis novos e usados, estabelecimentos de manutenção física, recintos de espectáculos de natureza artística, parques de estacionamento, farmácias, prestadores de serviços de transporte rodoviários, ferroviários, marítimos, fluviais, aéreos, de comunicações electrónicas e postais, estabelecimentos das instituições particulares de segurança social em relação aos quais existam acordos de cooperação celebrados com os centros regionais de segurança social, como creches e lares para idosos, sucursais das empresas de seguros, instituições de crédito e estabelecimentos de ensinos básico, secundário e superior, particular e cooperativo.

Por outro lado, o diploma, que cria um regime comum a todos os livros de reclamações, estabelece que o dever de remeter a queixa recai sobre o prestador de serviços ou o fornecedor do bem. No entanto, com o objectivo de assegurar que a reclamação chegue, de facto, à entidade competente, permite-se que o consumidor envie ele próprio a reclamação. Para tanto, é reforçado o direito à informação do consumidor, quer através da identificação no letreiro da entidade competente quer na própria folha.

Esperam-se medidas de protecção do consumidor na área do sistema bancário, seguros, energia e telecomunicações, com urgência.

5 Comments:

At segunda ago 01, 06:18:00 da tarde, Anonymous Anónimo said...

para comentar em:
jornaleirosdecoimbra.blogspot.com

BATISTADA NOS JORNAIS DE COIMBRA
depois de ter tido a brilhante ideia de mudar de nome, vitor batista sem cp, ( a banhos na tocha),toma mais uma medida inteligente:quer acabar com os directores- proprietários de jornais ( em coimbra são logo 4!)
já agora, batista, podia ir mais longe e proibir os jornais de terem como directores , figuras que são sócios de empresas, que possuem grandes interesses no sector imobiliário ...e de uma cajadada matava 3 carapaus.
será esta mais uma batistada de quem aconselha o vitinho, ou é mais uma mensagem subliminar da propaganda de inspiração brasileira de um certo senhor da cidade?
o que acha o leitor?

 
At segunda ago 01, 09:27:00 da tarde, Blogger Mano 69 said...

Faltou os institutos públicos que também tem que ter o livrinho amarelo para que os seus utentes/clientes possam utilizar.

 
At segunda ago 01, 10:10:00 da tarde, Anonymous alguém bem informado said...

Novos blogues de Coimbra, sobre política mas não só:

http://jornaleirosdecoimbra.blogspot.com (político/jornalístico)
http://fazercoisas.blogspot.com (político/social)
http://tocafoge.blogspot.com (político/humor)
http://puroeduro.blogspot.com(estranho mas de coimbra)

 
At terça ago 02, 09:45:00 da manhã, Anonymous Anónimo said...

Os institutos públicos já o têm, éo tal amarelo.

 
At sábado fev 17, 01:49:00 da manhã, Anonymous Anónimo said...

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