quarta-feira, fevereiro 25, 2009

Informação útil II

O consumidor não é obrigado a pagar os aperitivos não solicitados, mesmo que os consuma. Isto inclui azeitonas, pão, patés, enchidos, queijos, presuntos, licores, aperitivos ou quaisquer outras virtualhas que não tenha expressamente encomendado ou que tenha expressamente aceite tendo devida, antecipada, directa e inequivocamente sido informado do seu preço.

A grande questão é que o consumidor, mesmo conhecendo a lei e sabendo que não é obrigado ao pagamento, muitas vezes acaba por não se queixar, ou por não se querer incomodar, ou por não querer ficar embaraçado, ou por ser cliente habitual e recear mau tratamento no futuro.

Este é que é o aspecto grave e insidioso desta prática comercial: os restauradores agem dolosamente, bem sabendo que o consumidor não é obrigado a pagar, mas que a esmagadora maioria acabará por pagar os bens não solicitados, seja por ignorância dos seus direitos, seja por recearem a confrontação ou o embaraço social. Para mais, muito frequentemente chegam os aperitivos não solicitados a quantias na casa de 5 a 15 euros por pessoa em alguns restaurantes, quando se trata de queijos, enchidos e presuntos regionais, ou por exemplo de carapaças de sapateira recheadas (muito frequente nas cervejarias lisboetas).

E que não haja desculpas dos restauradores, como se infere do artigo jornalístico indicado pelo Carlos num post anterior, de assim agirem legitimamente "de acordo com um uso do comércio". Por outro lado, ainda menos se compreende o desconhecimento dos seus direitos nesta metéria por parte dos consumidores.

É que a proibição da prática de fornecer bens e serviços não solicitados não é propriamente recente, estando já vigente desde há um quarto de século: já é expressamente proibida legalmente em Portugal pelo menos desde 1984 (veja-se o Art. 62º do Decreto-Lei nº 28/84 de 20 de Janeiro), sendo expressamente consagrado o direito de o consumidor recusar pagamento ou quaisquer encargos de devolução ou responsabilidade pelo risco de deterioração ou perecimento desde 1987 (Art. 15º do Decreto-Lei nº 272/87 de 3 de Julho).

Este "desconhecimento" e a continuação da prática ilícita resulta da manha dos restauradores, da ignorância ou conformismo dos consumidores e da omissão das entidades fiscalizadoras. Esta é uma prática comercial em que deverá haver fiscalização activa por parte das autoridades competentes, não sendo de esperar uma mudança de comportamento por parte dos consumidores.

2 Comments:

At quarta fev 25, 09:48:00 da manhã, Blogger e-pá! said...

Sempre importamos e pagamos caro pelos estrangeirismos.
Até à pouco tempo era os "francesismos".
Entraram, então, no domínio da nossa restauração os "hors-d'oeuvre" ou "couvert", cujas traduções ad hoc, ficaram consagradas como "aperitivos", "entradas", "antepasto", etc.

A nossas tradicionais refeições começavam pela mediterrânica sopa...

O problema é que na restauração, em França, tudo se paga. Até para utilizar o próprio WC.
Embora de acordo com a situação regulamentar em Portugal - mas não vigente - acho que importamos tudo em "package"... para utilizar a actual moda de estrangeirismo importado: o anglófilo.

O grande problema é os portugueses não serem uns consumidores com uma cultura de exigência e rigor e, para além disso, conhecedores da variada legislação que regula o acto de consumir (...nestes tempos regradamente!).

Mesmo assim, prevejo que a aplicação desta regra suscite acaloradas discussões...

 
At quarta fev 25, 10:10:00 da tarde, Blogger RJ said...

Pior do que a insistência habitual das entradas não requeridas é a presença delas na conta, apesar de nem terem sido consumidas. Isso acontece muito em Lisboa, por exemplo.

O português por norma não se queixa. Mas muitas vezes, para se ganhar o respeito dos outros é preciso tratá-los mal e se for preciso, com uma reclamação escrita.

Felizmente que, em muitos estabelecimentos, já levam as coisas para ao pé da mesa e perguntam se queremos alguma coisa.

Cá por Coimbra, num restaurante mexicano ao pé da Fucoli (nem sei se ainda existe) invadiram-me a mesa com os couverts (mais de meia dúzia, totalizando alguns euros). Quando os mandei para trás obtive a resposta "mas pelo menos este vão ter de querer". Claro que não me queria incomodar, por isso nunca mais voltei a esse sítio.

e-pá,

Mantenho-me fiel à minha entrada mediterrânica preferida, ao contrário de muita gente com quem saio. Em jantares fica sempre muita gente a olhar para mim pois quase sempre sou o único que pede sopa.

É pena...

 

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