quinta-feira, novembro 19, 2009

A Direita e a chicana política oportunista...

A regulação de actividades públicas e/ou privadas não deve ser uma competência do PR.
O PR deve, tão-somente, garantir o regular funcionamento destas instituições do Estado, as entidades reguladoras inclusive.
Outra coisa será defender que estas entidades de regulação - na grande maioria do funcionamento do mercado - sejam entidades independentes dos diferentes poderes políticos. Por exemplo, os seus presidentes eleitos pela AR, com maioiria qualificada. Isto torna-se ainda mais premente quando se sabe que a regulação anda lado a lado com a fiscalização.

Compreende-se a preocupação reinante no País acerca das actividades de regulação.
A actual crise financeira é em grande parte da responsabilidade de uma deficiente regulação do mercado. É natural que, de futuro, estes organismos sejam dotados de maiores poderes para realizar as necessárias auditorias e, mais importante ainda, que tenham meios físicos e humanos para serem eficientes.

Penso que este reforço da actividade de regulação do Estado (que não do Governo!) é uma das preocupações mundiais. Ela não deve ater-se às actividades financeiras, devendo abranger todas as áreas sensíveis, nomeadamente as económicas e de serviços públicos, em que os direitos dos cidadãos e os interesses dos consumidores possam ser "torpedeados"...

Politicamente, não se compreende esta reivindicação da Direita. Para ela ser tomada a sério falta (à Direita) dar um passo fundamental. Abjurar o mercado tal como tem existido e funcionado nas últimas décadas, isto é, o sacro-santo "mercado livre" , pedra de toque das teorias económicas de Milton Friedman.

Isto é, a Direita para ter autoridade moral ao defender alterações na regulação tem, primeiro, de "despir-se" da sua doutrina ideológica - o neoliberalismo.

Uma vez que não o fez - e se o fizesse perdia grande parte da sua identidade política - a proposta do PSD/CDS, pela voz de Aguiar Branco, só pode ser entendida como uma chicana política... Meramente oportunista!