quarta-feira, dezembro 23, 2009

Reserva de Governo e democracia saudável

O Presidente da República fez o que a Constituição, numa boa leitura, lhe impunha e vetou o diploma da Assembleia da República que procurava "atropelar" uma medida de gestão e política de saúde oportunamente tomada pelo Governo.

Embora cauteloso na fundamentação, fica implícito que a Presidência da República estabelece normas sobre a separação da actividade de Governo/ Administração e a actividade do Parlamento na dimensão legislativa.

É saudável e democrático que assim seja.

Mais do que um pequeno presente de Natal a Sócrates e ao Governo, tratou-se de um acto político-legislativo que cria uma "jurisprudência constitucional" que todos, designadamente a oposição, devem tomar em conta.

1 Comments:

At quarta dez 23, 02:52:00 da tarde, Blogger e-pá! said...

As Oposições proclamam, à saciedade, que a maioria (tout court) está na AR.
Os "atropelos" de competências entre os orgão de soberania vão ser o dia a dia. Aliás já começaram a aparecer.
O mais recente terá sido um serôdio comentário do PR sobre um diploma emanado do Governo à AR - refiro-me aos casamentos homossexuais...

Corremos o risco de observar uma infantil correria a ver quem chega primeiro em matéria de tomar decisões, como os "putos" na disputa de ver quem leva a bicicleta (estamos no Natal!).

Infelizmente, é este o "quadro institucional" que temos...

 

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