domingo, outubro 02, 2016

O Fisco e as contas bancárias

A lei que permitiria ao fisco tomar conhecimento automático dos depósitos bancários de valores iguais ou superiores a 50 mil euros é discutível, até na eficácia, mas o veto do PR cuja eficácia se deve a meras circunstâncias políticas, é uma espécie de direito de pernada, escusado em quem tem um passado fiscal imaculado.

O acesso do fisco às contas bancárias, de qualquer montante, parece adequado, tal como a demissão do funcionário que viole o sigilo a que é obrigado. Admira-me, aliás, que o condenem os que pretendiam a ‘lei do enriquecimento ilícito’, o que invertia o ónus da prova, obrigando os ‘ricos’ a provar a origem dos bens e não os tribunais a provarem a ilicitude, um claro atropelo ao ordenamento jurídico e à CRP.

Justificar o veto com “patente inoportunidade política” é pura criatividade do PR, já que a oportunidade é definida pelas maiorias que, em democracia, se alteram.

Num país onde Dias Loureiro, o modelo de empresário de Passos Coelho, não tem bens em seu nome; onde o anterior PR nunca justificou o modo e forma de pagamento da sua vivenda Gaivota Azul que, por desagradável coincidência, o tornou vizinho dos amigos comprometidos no escândalo SLN/BPN; e onde Cavaco, Passos Coelho e Portas, os três últimos grandes responsáveis pelo país, tiveram um atribulado relacionamento com o fisco, é desejável encontrar uma forma legal de vigilância fiscal.

Inoportunidade política ou oportunidade perdida?

2 Comments:

At domingo out 02, 07:57:00 da manhã, Blogger e-pá! said...

Ontem, Jerónimo de Sousa, ao revelar a posição do PCP teve uma frase que resume muito a essência da questão: "É verdade que o dinheiro não tem cor, mas tem origem e essa questão não pode passar por cima da realidade" link.
Trata-se de revisitar a questão do enriquecimento ilícito que, todos suspeitamos existir, e cujo combate não pode ser deixado à Direita. O problema que continua sem solução - nomeadamente nas questões constitucionais relativas ao ónus da prova - tem de ter uma saída justa que vá ao encontro da 'realidade' que, em paralelo com a origem, foi invocada pelo líder do PCP.

Por outro lado, a 'inoportunidade política', invocada por Marcelo é uma posição política muito subjectiva, frágil e com várias leituras.
A defesa de uma 'opacidade fiscal' justificada como isco para a captação de depósitos e, concomitantente, a fragilidade do sistema bancário, poderia levar-nos a aceitação de 'depósitos gold' em clara violação da equidade e universalidade fiscal ou, no limite, à transformação do País num imenso offshore.

Para não ficarmos pelo apontar do dedo aos nossos casos indígenas (que o post já levanta uma pontinha do véu) a verdade é que, por exemplo, ainda está presente e por esclarecer o estranho processo que envolve(u) o Banif e os programados investimentos financeiros da família, e amigos, do presidente da Guiné Equatorial...
Este terá sido um dos casos que ultrapassou a ‘inoportunidade política’ (até por gerou uma 'aberração politica' no seio da CPLP) e, para os cidadãos, transformou-se numa ‘vergonha nacional’.

 
At quarta out 05, 08:35:00 da manhã, Blogger Unknown said...

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