A AD e o combate à corrupção

As 32 medidas apresentadas com pompa e circunstância, pelo PM e ministra da Justiça, podem enganar os incautos e criar expetativas exageradas nos crédulos.

A qualidade de juristas dos apresentadores, como quase todos os membros do governo, oriundos das melhores e das piores faculdades públicas e privadas, não as credibilizar.

O anúncio é um rol de repetições de promessas anteriores de governos do PSD e do PS, algumas vazias de conteúdo, outras com inovações perigosas.

O aumento das penas dos crimes de corrupção e do prazo de prescrição, ainda que com parcos benefícios, é pacífico, mas o confisco alargado de bens, sem condenação judicial, é uma proposta inaceitável ou um fingimento meramente propagandístico.

Seria a forma de inverter o ónus da prova. Se aprovada era a prova do mérito do PSD no combate à corrupção, caso contrário era culpa do TC, mas o confisco “sem condenações ou mesmo com processos arquivados”, como disseram, seria o confisco administrativo de bens privados. Repito, uma proposta inaceitável ou um fingimento.

A forma eficaz de combater a corrupção, sem contrariar a CRP, é a legalização do livre acesso do fisco às contas bancárias e o combate aos paraísos fiscais, criminalizando mesmo as transferências de e para as offshores.

Mas isso não me parece que seja um desígnio do PSD ou do PS e, muito menos dos dois partidos extremistas da direita, Chega e especialmente a IL.

A propaganda vai continuar até às eleições que o Governo provocará antes do eleitorado se aperceber de que as numerosas promessas nunca foram para cumprir.

E a propósito de corrupção: é possível averiguar se há corrupção no Ministério Público, onde a intromissão sobre atos normais dos Governos levanta as maiores suspeitas?