A condenação da violação do segredo de justiça
A condenação da violação do segredo de justiça A recente condenação do Estado, por violação do segredo de justiça, pelo Tribunal Administrativo de Lisboa, sentença não transitada, é na minha opinião, de um não jurista, uma decisão pedagógica que honra a jurisprudência portuguesa. A sentença foi posta em causa, segundo julgo pela primeira vez, pelo deputado André Ventura, em clara e grosseira violação da separação de poderes e num claro desafio ao Estado de Direito. Sentenciou logo que a indemnização não devia ser paga. Que o líder da extrema-direita, que se reclama do magistério de Trump, Orban, Abascal, Marine Le Pen e outros extremistas, explore a animosidade contra o autor do processo, era previsível. É através do ressentimento, da mentira, do ódio, da inveja e do medo que consegue sentar, na AR, o bando de sessenta deputados que alimenta as suas ambições. O que surpreende é a imprensa, dita de referência, deixar no ar, de forma sub-reptícia ou explícita, a pergunta sobre se...
