A opinião de Vital Moreira
SUBSCREVO: quinta-feira, 23 de abril de 2026 Nos 50 anos da CRP (14): A contrarrevolução laboral Publicado por Vital Moreira 1. A Comissária Governamental dos Interesses Patronais, que também é conhecida indevidamente como Ministra do Trabalho, acha que os 50 anos da CRP são a melhor ocasião para fazer valer a sua tentativa de desmantelamento da revolução nos direitos laborais trazida pela CRP de 1976, incluindo o ataque à joia da coroa, que é a proibição constitucional dos despedimentos sem justa causa . Na verdade, ao excluir a obrigação patronal de readmissão dos trabalhadores ilicitamente despedidos, salvo nas grandes empresas, a proposta governamental afronta flagrantemente o direito constitucional à segurança no emprego da maior parte dos trabalhadores, não por acaso incluído na categoria constitucional dos direitos, liberdades e garantias , que gozam de uma proteção qualificada na Lei Fundamental . 2. Com efeito, segundo o art. 18.º da CRP, os ...