A Justiça e o Ministério Público (MP)
Cabe aos legisladores resolver a intolerável situação a que a Justiça chegou, refém do ativismo aparentemente motivado politicamente de alguns procuradores do MP.
A campanha insidiosa que anda aí nos meios reacionários contra o manifesto de cinquenta cidadãos ilustres preocupados com
o estado a que a Justiça chegou, merece reparos e precisa de ser desmascarada.
Há uma notória tentativa de manter o status quo.
A primeira acusação é a de que são os políticos que
pretendem condicionar a Justiça, indiferentes a que os magistrados condicionem
as decisões políticas, sem que se perceba se é a ilicitude que os move ou o
direito a que se arrogam de julgar decisões legítimas.
A mais insidiosa é o aproveitamento da consternação pela
morte da anterior PGR para a enaltecer e insinuar que a mudança do/a titular do
cargo resolverá os problemas, o que é manifestamente falso, mas que passa de
contrabando perante o luto.
Recordo que os problemas se agravaram no mandato da ora
falecida Joana Vidal que a direita, após desacreditar todos os anteriores, quis
reconduzir no cargo. Foram então arquivados os processos da compra de
Submarinos e da apropriação de fundos da UE pela Tecnoforma, por falta de
provas, e com provas produzidas na UE e na Alemanha respetivamente. E assistiu-se
a grosseiras violações do segredo de justiça com os media a julgarem na praça
pública políticos que nem sequer viriam a ser objeto de acusação.
O ministério Público fracassa a obter condenações, e obtém
assinalável êxito a destruir carreiras políticas e a promover o descrédito dos
que a Justiça acaba por inocentar.
Não é normal que, a pedido do Ministério Público, os juízes
de instrução a quem cabia a defesa dos direitos e liberdades dos arguidos
fossem os autores de assassinatos políticos com as televisões atrás a filmar os
linchamentos. Que interesses ditaram os espetáculos degradantes das prisões de
Sócrates e Paulo Pedroso ou da devassa a casa de Rui Rio?
Dizem que os políticos querem fazer nomeações políticas, o
que é verdade. Mas quando deixaram de o fazer? Como, aliás, a própria justiça e
as suas leis. O que sucede é que as duas últimas PGR, ao contrário dos
anteriores, se distinguiram negativamente. As nomeadas por Cavaco e Marcelo foram
as que mais permitiram a degradação.
Se continuarmos a aceitar como normal a prisão para
investigação e impulsos justiceiros de juízes de instrução, alheios aos
direitos das vítimas, só porque não gostamos delas, aceitamos que se tornem
regra as exceções e sejam confiscados os direitos dos arguidos.
Em Portugal, uma imprensa ávida de heróis e farta de fazer
dos políticos vilões, enaltece juízes banais, cidadãos medíocres, ávidos de
consideração social. Não é por acaso que a extrema-direita cavalga essa onda.
Um deputado do Chega dizia temer que o próximo PGR viesse de fora do universo dos procuradores, como se fosse obrigatório abandonar o cargo à chantagem do exótico sindicato de Magistrados do Ministério Público.
Comentários
Processo dos submarinos – Ministério Público arquiva processo dos submarinos em que o vice-primeiro-ministro, Paulo Portas, aparecia referido como um dos “intervenientes com papel relevante na forma como foram negociados e adjudicados os contratos de aquisição e de contrapartidas” – em que a justiça alemã condenou os ex-executivos da Ferrostaal a dois anos de prisão, com pena suspensa, e ao pagamento de coimas por suborno de funcionários públicos estrangeiros, na venda de submarinos a Portugal e à Grécia!
Processo dos Pandur – compra dos blindados Pandur (22) efectuado por Paulo Portas (a 6 de dezembro de 2004, seis dias após a demissão do Governo) ministro da Defesa no governo de Durão Barroso com denúncias de burla qualificada e participação económica na compra dos blindados – processo de inquérito arquivado pelo Ministério Público!
Tecnoforma – Ministério Público arquiva processo que envolvia o ex-primeiro-ministro Passos Coelho e o ex-Secretário de Estado, Miguel Relvas por suspeitas de corrupção, abuso de poder, participação económica e prevaricação através da Tecnoforma – o MP considerou não ter existido crime na actividade da empresa, alvo de um processo da OLAF (Organismo Europeu de Luta Antifraude), em que este organismo detectou existirem fortes indícios de fraude na obtenção de financiamentos europeus!
É natural que a direita diga que foi a melhor PGR de sempre!