Abertura do Ano Judicial: um enigmático aviso…
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça advertiu que defender a inexistência de direitos adquiridos, sejam pensões fixadas, salários estabilizados ou direitos de propriedade, é "admitir o regresso ao tempo das ocupações, das autogestões ou do confisco"."Falar na inexistência de direitos adquiridos num discurso unilateral ou unipolar, ainda por cima num país de rendimentos tão desiguais, pode ser a abertura da caixa de Pandora", salientou Noronha do Nascimento na cerimónia de abertura do ano judicial.
Noronha do Nascimento dirigindo-se ao Governo representado na sessão pela ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, vincou que defender que não há direitos adquiridos é "dizer que todos eles podem ser atingidos, diminuídos ou, no limite, eliminados".•
"Ou seja, é admitir o regresso ao tempo das ocupações, autogestões ou do confisco", acrescentou.
"Ou seja, é admitir o regresso ao tempo das ocupações, autogestões ou do confisco", acrescentou.
"Será que se está preparado para aceitar todas as sequelas lógico-jurídicas de quem pensa assim", questionou o presidente do Supremo (STJ), enfatizando que os direitos adquiridos são o "produto final de uma civilização avançada que se estruturou à volta da teoria do pacto social". link.
Graves conflitos institucionais à vista?
Comentários
Ora aqui está uma definição juridica e filosoficamente rigorosa de direitos adquiridos.
Compreende-se o desdém da direita trauliteira por este conceito: decorre do seu antigo ódio à política, ao Direito e à própria noção de contrato social. Mas sempre me incomodou encontrar o mesmo desdém em sectores da direita que se apresentam como moderados ou civilizados.