AJJ: uma carta extemporânea e extraviada…

“…Nestas condições, venho, em nome do Governo da Região Autónoma da Madeira, apresentar ao Governo da República um pedido formal para realização de uma avaliação técnica da situação económica e financeira da Região Autónoma da Madeira.

Esta avaliação servirá de base para a execução, pelas autoridades regionais, de um programa de ajustamento económico e financeiro da Região Autónoma da Madeira a acordar formalmente com a República…”
Excerto da carta do presidente do Governo Regional da Madeira ao 1º. Ministro do Governo da República link

Primeiro, não se entende que o Governo Regional necessite de “uma avaliação técnica da situação económica e financeira da Região”, i. e., não saiba a quantas anda. Não basta afirmar que a Madeira “enfrenta actualmente uma situação económica e financeira grave que a impede de continuar a refinanciar a sua dívida em condições sustentáveis”. Como se trata de dinheiros públicos seria bom que este desvio orçamental estivesse quantificado (e qualificado) com rigor e exactidão. É obrigação do Governo Regional ter as contas em dia.

Depois, ficamos com a sensação que Alberto João Jardim acordou tarde ou está a dormir na forma. De facto, AJJ já deveria ter notado que a República (e não só o Continente) já deixou para trás os tempos de ajustamentos económicos e financeiros (PEC’s?) pretendidos agora pelo Governo Regional e que desde Maio passado que a República solicitou ajuda externa a troco de um Memorando de Entendimento com a UE, o BCE e o FMI (a chamada “Troika”) link.

Este Memorando de Entendimento não contem, nem se conforma, com meros ajustamentos. É um vasto e pormenorizado documento programático que impõe medidas de combate à dívida pública e de rigor orçamental, calendarizado.

Mais, em 2011, o Governo da República está obrigado pelo disposto no capitulo de “Politica Orçamental” do referido Memorando - a “reduzir o défice do público para menos de 10068ME (equivalente a 5.9% do PIB baseados nas projecções correntes)”.

Pior, o cumprimento destas medidas é fiscalizado pela “Troika” que aliás, muito antes da carta de AJJ, já declarou estar a preparar um programa próprio para o desvio orçamental da Madeira (na altura estimado em 277 milhões de euros). link

De facto, trata-se uma carta extemporânea e extraviada. Extemporânea porque tardia, e extraviada porque o destinatário não será o Governo da República, mas a “Troika”que, como é público, já estava a tratar do assunto.

Jardim parece ter andado a dormir. Mas mesmo de olhos fechados conhece o desfecho: o que acabou – e isso tem a ver com Lisboa de agora e d’outras eras – foram os tempos de uma contínua e desmesurada pressão sobre a República...