“Choques” ou um embate constitucional…

Relvas fala em «choque reformista» na Administração Local … link

Já basta de proclamados“choques”. A começar pelos sucessivos “choques” fiscais (cada vez que fala o ministro das finanças) e a acabar neste vago e pretensioso projecto de reforma administrativa. Para quem condenava o Governo de José Sócrates pelo anúncio antecipado de medidas que posteriormente não se concretizavam parece que, a actual maioria (confiando na memória curta dos cidadãos) pretende adoptar esse modelo.

Na realidade, a reforma da Administração Local será um assunto politicamente sensível e melindroso que carece de um amplo consenso nacional já que abrange matérias que tocam no quadro constitucional em vigor. Avançar assim de “chancas” (como fez Miguel Relvas em nome do Governo) transmite uma ideia de exercício prepotente do poder. A não ser que esta reforma tenha sido negociada previamente com as Oposições (nomeadamente com o PS).

Na verdade, o Memorando de Entendimento ditado pela “Troika” estabelece: “Reorganizar a administração do governo local. Existem actualmente cerca de 308 municípios e 4.259 freguesias. Em julho de 2012, o governo vai desenvolver um plano de consolidação para reorganizar e reduzir significativamente o número de tais entidades. O Governo vai implementar esse plano com base em acordo com o pessoal da CE e do FMI. Estas mudanças, que entrarão em vigor no início do próximo ciclo eleitoral local, vão melhorar o serviço, aumentar a eficiência e reduzir custos”.
A leitura atenta deste parágrafo levanta 2 questões: Mais uma vez o Governo tem a preocupação de antecipar-se ao memorando (que posterga este assunto para Julho de 2012); Depois, deve pretender ir além do acordado, “cego” pela perspectiva da redução de custos…, levando a reboque a perversão do sistema constitucional (Título VIII – Poder Local).
Um terceiro aspecto complementar: Esta reforma não pode ser implementada pelo Governo “com base em acordo com o pessoal da CE e do FMI”. Esta reforma incidindo sobre “a redução substancial do número de freguesias, a revisão da lei das finanças locais, a avaliação das competências dos municípios e a reforma da lei eleitoral autárquica”, como anunciou bombasticamente Miguel Relvas, carece de um compromisso (político) mais vasto. Trata-se de uma reforma que mexe na nossa Lei Fundamental. A vaga e indefinida prescrição da troika ignora (ou ladeia) tal facto. Torna-se necessário (e urgente) que as Oposições manifestem a sua concepção sobre a reforma autárquica. Do que menos precisamos - neste momento - é de duro embate constitucional e institucional.

Salvaguardado isso, é evidente que o Poder Local – reestabelecido após o 25 de Abril – necessita de ajustamentos ou, se quisermos, de uma reforma. Todavia, não chega um Dec.-Lei ou uma resolução do conselho de ministros. Nem a arrogância de Miguel Relvas.