A miranbolante reforma do Poder Local
Documento Verde quer redução de freguesias e nova lei das finanças locaisLisboa, 26 set (Lusa) - "O Documento Verde da Administração Local hoje divulgado impõe a redução do número de freguesias e de empresas municipais, prevendo também a revisão do modelo de financiamento e incentivos à agregação de municípios.
A proposta hoje apresentada pelo primeiro-ministro estabelece quatro áreas de intervenção para a tutela: o sector empresarial local, a organização do território, a gestão municipal, intermunicipal e o financiamento e a democracia local.
No sector empresarial o governo pretende racionalizar, reduzindo o número de entidades. No que respeita à lei das finanças locais, o Executivo pretende criar um grupo de trabalho que venha a rever o modelo de financiamento." link
A proposta hoje apresentada pelo primeiro-ministro estabelece quatro áreas de intervenção para a tutela: o sector empresarial local, a organização do território, a gestão municipal, intermunicipal e o financiamento e a democracia local.
No sector empresarial o governo pretende racionalizar, reduzindo o número de entidades. No que respeita à lei das finanças locais, o Executivo pretende criar um grupo de trabalho que venha a rever o modelo de financiamento." link
Bem.
No actual contexto político a designação de uma reforma do Poder Local, como “documento verde” faz-nos lembrar o célebre “livro verde” de Kadafi, o que não sendo um crime é um pouco estranho, para não dizer de mau gosto (inoportuno).
Passando à frente, do que me foi dado ouvir hoje no fórum TSF, a proposta do Governo relativa às alterações da lei eleitoral autárquica e quanto ao modelo de funcionamento dos órgãos autárquicos é muito ardilosa.
Os órgãos locais serão eleitos em lista única. O candidato mais votado escolhe – entre os eleitos - o executivo municipal, em princípio coeso, quer dizer, unicolor (tudo do mesmo partido). O que se passar lá dentro fica “em família”.
Adianta a proposta governamental, não há problema, porque a Assembleia Municipal será reforçada nos seus poderes e competências, nomeadamente, na capacidade de fiscalização do executivo. Isto é, uma Assembleia Municipal, maioritariamente da cor do executivo (o sistema eleitoral previsto conduz inevitavelmente a este resultado), a fiscalizar o executivo unicolor. A eterna tentação de desempenhar, em simultâneo, o papel de jogador e árbitro…
Isto é, a democracia local tão elogiada pelas suas características de proximidade, fica entregue às concelhias partidárias (se excluirmos os escassos casos em que vencem listas independentes).
Chama o Governo a “isto” modernizar o poder autárquico passadas que foram quase 4 décadas sobre o 25 de Abril. Eu chamar-lhe-ia partidarizar (porque a presença de outros partidos no executivo incomoda). Sendo assim (como o Governo quer) tudo o que se passar nas Câmaras Municipais ficará no segredo dos deuses. E como sabemos o segredo não é essencial para a democracia. Será, porventura, indispensável para os negócios.
Os órgãos locais serão eleitos em lista única. O candidato mais votado escolhe – entre os eleitos - o executivo municipal, em princípio coeso, quer dizer, unicolor (tudo do mesmo partido). O que se passar lá dentro fica “em família”.
Adianta a proposta governamental, não há problema, porque a Assembleia Municipal será reforçada nos seus poderes e competências, nomeadamente, na capacidade de fiscalização do executivo. Isto é, uma Assembleia Municipal, maioritariamente da cor do executivo (o sistema eleitoral previsto conduz inevitavelmente a este resultado), a fiscalizar o executivo unicolor. A eterna tentação de desempenhar, em simultâneo, o papel de jogador e árbitro…
Isto é, a democracia local tão elogiada pelas suas características de proximidade, fica entregue às concelhias partidárias (se excluirmos os escassos casos em que vencem listas independentes).
Chama o Governo a “isto” modernizar o poder autárquico passadas que foram quase 4 décadas sobre o 25 de Abril. Eu chamar-lhe-ia partidarizar (porque a presença de outros partidos no executivo incomoda). Sendo assim (como o Governo quer) tudo o que se passar nas Câmaras Municipais ficará no segredo dos deuses. E como sabemos o segredo não é essencial para a democracia. Será, porventura, indispensável para os negócios.
Se com a reforma do Poder Local se pretende fechar as portas (colocar obstáculos) ao controlo democrático dos órgãos autárquicos, estamos conversados.
Na verdade, o impressionante é esta reforma ( ...que necessita de revisão constitucional) anteceder a Regionalização (que já consta da CRP). Infelizmente, a Regionalização não consta do memorando da troika. Se constasse, Pedro Passos Coelho, acolitado por Miguel Relvas, tentariam ir mais além (…como é habitual) e aproveitavam o ensejo, não para regionalizar, mas para “esquartejar” o País.
Na verdade, o impressionante é esta reforma ( ...que necessita de revisão constitucional) anteceder a Regionalização (que já consta da CRP). Infelizmente, a Regionalização não consta do memorando da troika. Se constasse, Pedro Passos Coelho, acolitado por Miguel Relvas, tentariam ir mais além (…como é habitual) e aproveitavam o ensejo, não para regionalizar, mas para “esquartejar” o País.
Haja tino e respeito pela inteligência dos portugueses!
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