A "tempestade" cavaquista …

Cavaco Silva: corte nos subsídios viola «equidade fiscal»
A eliminação dos subsídios de férias e de Natal para funcionários públicos e pensionistas é vista por Cavaco Silva como uma violação de princípios de equidade fiscal. link

O Presidente da República afirmou esta manhã que receia que se tenha ultrapassado o limite dos sacrifícios que poderiam ser exigidos aos pensionistas… link


As declarações do PR expõem e sublinham graves fracturas na estrutura do aparelho de Estado, bem como uma insanável promiscuidade no quadro democrático da separação de poderes.
Estas declarações do PR – independentemente de estarmos de acordo ou não com elas – são politicamente prematuras. A proposta de OE deverá ser objecto de discussão na sede própria e posteriormente será elaborada uma Lei Orçamental. É a partir daí que cabe ao PR pronunciar-se e despoletar os mecanismos que estão ao seu dispor.
Por outro lado, As respostas do PSD aos comentários de Cavaco Silva são da mais confrangedora redundância e mostram que a coordenação entre a Presidência e o Governo foi “chão que já deu uvas”.

Na verdade - como hoje foi afirmado na AR link - as declarações do PR mostram que este perdeu a confiança nestas medidas de austeridade e de cegueira orçamental do Governo Passos Coelho para ultrapassar a crise. Cavaco deixou de acreditar no milagre da recuperação económica por “geração espontânea”.
Afinal, parece que o leque de alternativas poderá existir. Aproxima-se, a ajuizar pelos ventos que sopram, a hora da renegociação…

Finalmente, o incrível: Gomes Canotilho afirma que situação atual do país justifica ultrapassagem de normas constitucionais. Em entrevista à Antena 1, o constitucionalista Gomes Canotilho reconhece que várias formalidades constitucionais têm sido ultrapassadas, face à emergência em torno das contas públicas. No dia da sua última aula na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, Gomes Canotilho afirma que “a necessidade pública é a ultima lei”, o que justifica esta situação. link
A sobrepor-se à Lei Fundamental esta figura da “última lei”… (que faz lembrar o "último a sair apaga a luz")
Bem, o Prof. Canotilho – um galardoado constitucionalista – jubilou-se do seu mister académico mas não resistiu à tentação de exprimir esta estapafúrdia “última opinião”. Coisas que a Constituição lhe garante: a liberdade de expressão e de pensamento. Coisas também que outras “últimas leis”, ou mesmo a ausência delas, lhe podem retirar. Salvo seja!