Cavaco Silva e o Código do Trabalho: o claro e o obscuro…


Cavaco dá "luz verde" às alterações no Código do Trabalho link

O Presidente da República promulgou hoje a revisão do Código do Trabalho. O confronto que faz em relação a esta nova legislação que preconiza uma desmedida flexibilização, destruindo qualquer laivo de segurança nas relações de trabalho e promovendo uma descontrolada expansão do conceito de despedimento ‘por justa causa’ não será, como se depreende da nota do site da PR link, a 'sua' leitura da Constituição. A promulgação é dominada pela miragem oferecida na cartilha do 'Memorando da Troika' que, a propósito de tudo e de nada, evoca abusivamente conceitos como: produtividade, competitividade e, quiçá, crescimento.

No ponto 5.) do comunicado transcrito no site oficial afirma-se: “Na análise realizada no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, não foram identificados indícios claros de inconstitucionalidade que justificassem a intervenção do Tribunal Constitucional em sede de fiscalização preventiva da constitucionalidade das leis”. (sublinhado é nosso).

Óbvio que os indícios de inconstitucionalidade não são claros, nem poderiam sê-lo. Serão quando muito obscuros. Dizem respeito à facilitação dos despedimentos, alteração dos horários, redução de salários e bloqueio da contratação colectiva. O que os portugueses esperavam era que o homem que jurou defender a Constituição os detectasse. Como não o fez só resta aos portugueses esperarem que o Presidente da República jure, publicamente, o 'Memorando da Troika' e o promova a Lei Fundamental do País. Desse modo, tudo se torna mais claro.

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