Do inaceitável ao ilícito…

Esta a questão filosófica que a ERC levantou sobre a sua própria deliberação (ou enredo) na ilibação do ministro Miguel Relvas no ‘caso Público’. link

Sobre a problema em si, como se viu (ontem) e foi sendo previamente anunciado, a ERC não ‘regulou’ nada que tenha o mínimo impacto sobre a comunicação social que desfrutamos, nem teve qualquer acção preventiva em relação a situações idênticas no futuro. Foi um 'verbo de encher'. 

Antes pelo contrário, em termos de regulação das relações entre o Poder e os órgãos de Comunicação Social (proprietários, editores, conselhos de redacção e jornalistas) a ERC acabou por, na prática, legitimar que uma das partes possa, ‘magnamente’, estar sujeita a ‘pressões inaceitáveis’, sem que isso atrapalhe a liberdade de imprensa e de expressão, porque o ‘inaceitável’ (juízo de valor) não é necessariamente ilícito (valor de direito).

Interessaria para melhor compreender os meandros desta 'resolução' ler a declaração de voto de Arons de Carvalho link, membro da ERC.

Ninguém esperava alguma coisa de substantivo da ERC. Mas o decoro é exigido a todos e tem espacial impacto no exercício de funções públicas. E a ERC não investigou o problema que o Governo, pressurosamente, quis colocar no seu âmbito.

Tentou armar-se em ‘tribunal arbitral’ sem que tenha meios ou competências para esse desempenho. Sendo uma entidade reguladora não deveria ditar sentenças, isto é, ilibar ou condenar, mas relatar o que, de facto, apurou (e não apurou) em inquérito. O que estava em causa são actos (a classificação é supérflua) que possam ter inquinado ou abusivamente interferido, condicionado (não é necessário chegar à violação) o livre exercício de comunicação social neste País. Na realidade, ao confirmar que detectou neste processo ‘pressões inaceitáveis’ o mínimo que qualquer cidadão esperaria é que, em relação ao futuro, definisse as linhas e normas de conduta sobre o ‘tolerável’ para assegurar que o ‘clima’ de liberdade de Imprensa neste País, 'vítima' deste tipo de 'resoluções', não se tornará ‘irrespirável’. Não, para a ERC tornou-se confortável passar ao lado, ficando-se pela ‘inocente’ constatação de uma enviesada, confusa e, quiçá, filosófica, classificação das pressões. Poderia ter dito: ‘Acontece’ ou ‘são coisas da vida’…

Resta-nos agora aguardar - face a este ‘inaceitável’ desenlace travestido de ‘respeitável’ veredicto salomónico – como, face às manifestas insuficiências evidenciadas na deliberação da ERC, actuará a PGR . link.