Quo Vadis, Justiça portuguesa? – 2 – Emídio Rangel e os sindicatos de magistrados
O falecido jornalista Emídio Rangel, fundador da TSF e ex-diretor-geral da SIC acusou, em 2010, na AR, numa comissão de inquérito sobre o tema da liberdade de expressão e os meios de comunicação social, a ASJP e o SMMP de serem “duas centrais de gestão de informação processual, concretizada através da promiscuidade com os jornalistas”.
O prestigiado jornalista foi alvo de uma ação movida pelos
exóticos sindicatos e acabou condenado, em 8 de maio de 2012, a pagar a cada
um, além de 50 mil euros, por danos não patrimoniais, 300 dias de multa à taxa
diária de 20 euros, o que totalizou 106 mil euros, sendo parte desse valor já
pago pelos herdeiros após a sua morte, em 2014.
Num país onde a liberdade de expressão honra a
jurisprudência, a pena deixa a sensação de vingança corporativa. Foi a decisão
de juízes sobre a queixa de outros juízes.
Emídio Rangel não se conformou e recorreu para o Tribunal
Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) que, agora, 7 anos depois da sua morte,
condena o Estado Português a pagar 31.500 euros às herdeiras a título de danos
materiais, e 19.874,23 euros a título de custas e despesas, no caso relacionado
com liberdade de imprensa.
A vitória para a liberdade de imprensa e respeito por um dos
jornalistas mais inovadores na informação televisiva, exigem a divulgação da
decisão que redimiu a injustiça.
Não sei se é possível obrigar a ASJP e o SMMP a restituírem
as importâncias recebidas, para ressarcir o Estado, mas exige-se aos cidadãos
que reflitam na legitimidade sindical dos magistrados judiciais e no perigo dos
seus sindicatos para a politização da Justiça.
A notícia, apesar de contrariar a jurisprudência portuguesa
e de se referir a um dos mais proeminentes jornalistas, passou despercebida
entre o ruído mediático para denegrir o governo e a constituição de arguido do
ex-ministro Cabrita, passageiro do carro oficial em excesso de velocidade, por
homicídio negligente, num acidente.
No dia seguinte à divulgação do acórdão do TEDH (12-1), o
presidente da ASJP, no seu artigo quinzenal no Público, criticou os programas
do PS e PSD para a Justiça, nas decisões e/ou omissões, mas foi omisso nas
desculpas às filhas do ilustre jornalista e na restituição do dinheiro recebido
da herança pela ASJP.
Os presidentes dos sindicatos de magistrados, ansiosos por
conhecerem os colegas que pertençam à maçonaria ou à Opus Dei e, já agora,
porque não ao Opus Gay, podiam informar o País se os juízes que condenaram
Emídio Rangel eram sindicalizados.
É bem mais importante para os cidadãos saberem se são
sindicalizados os juízes que julgaram as ações propostas pelos seus sindicatos
do que se pertencem a associações cívicas ou religiosas, tanto mais que o TEDH
considerou que os tribunais portugueses não fundamentaram adequadamente a
decisão judicial na qual condenaram Emídio Rangel e que tudo o que se passou
não era necessário numa sociedade democrática.
Segundo o TEDH, o tribunal português deu como provado que
Emídio Rangel agiu com dolo e proferiu juízos e declarações consideradas
ofensivas para as duas organizações judiciárias, sentença confirmada pela
Relação de Lisboa, que reduziu para 10 mil euros a indemnização para cada um
dos sindicatos, e que o STJ decidiu a favor dos sindicatos, aumentando, de
novo, o valor da indemnização.
A sentença do TEDH é uma séria derrota do corporativismo
judicial e uma vitória da liberdade de imprensa que se saúda.
Ponte Europa / Sorumbático
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