A Assembleia da República e as leis da família

O projeto de lei de um grupo de deputados do PS, que previa a capacidade de coadoção por casais ou unidos de facto, do mesmo sexo, foi aprovado pela AR em 17-05-2013, na generalidade, com 99 votos a favor, 94 contra e nove abstenções. Faz hoje 9 anos.

A decisão foi um problema de consciência, mas não se percebia que um cidadão solteiro e homossexual pudesse adotar uma criança, e um casal de indivíduos do mesmo sexo o não pudesse fazer. Acresce que o facto de ninguém poder ser discriminado em função da sua orientação sexual, legitimava a decisão da AR.

Esperei sempre a opinião dos psicólogos para a formação da minha própria opinião, mas não tinha dúvidas de que o afeto de que todos precisamos, em especial, as crianças, não depende da orientação sexual de quem o dedica. Já os oposicionistas pareciam mover-se por razões de natureza religiosa ou radicada num preconceito.

Só me surpreendeu que o CDS, perdida a votação sobre uma matéria que dividiu o seu próprio partido ponderasse pedir a fiscalização da constitucionalidade. Pareceu mais uma manobra política eleitoralista do que uma dúvida jurídica legítima. De qualquer modo é um assunto típico da AR e não dos Tribunais. São direitos individuais.

À luz da minha sensibilidade, saúdo os deputados da AR de então pela decisão tomada e que se afigura sensata. Saúdo igualmente os que, por razões de consciência, na convicção de que a sua posição defendia melhor as crianças, votaram em sentido contrário.

Não há verdades únicas nem definitivas. Nesse dia, mereceu parabéns a A.R.

No Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e a Bifobia, é grato recordar o dia de há 9 anos, aniversário da histórica votação do Parlamento português, saudar a decisão de hoje do Governo espanhol, que aprovou a licença menstrual, e deixar aqui a bandeira arco-íris, símbolo da tolerância a que este espaço procura fazer jus.


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