Justiça - Conferências do Estoril

Colaboração premiada é “instrumento de democracias maduras”, disse um juiz.

Na reunião de 4 mediáticos juízes, no Estoril, três com destaque a nível internacional, e dois com invulgar coragem e longa participação cívica, não esperava ouvir que a ‘delação premiada’ fosse considerada um “instrumento de democracias maduras”.

O facto de ser um instrumento comum, no Brasil, onde a forma de governo amadurecida pela História não é a democracia, mas a ditadura, deixa-me dúvidas.

Não duvido da utilidade da delação, tal como a da tortura, para a descoberta da verdade, mas colide com a minha conceção do Estado de direito, a conceção de quem, não sendo jurista, viu premiada a delação dos que, depois de lhes ter aparecido a Sr.ª de Fátima em Caxias ou Peniche, de lhe terem escutado os conselhos divinos de que andavam errados, passaram a denunciar à Pide os seus companheiros de partido e saíram, como prémio, em liberdade.

Talvez seja a amarga recordação da ditadura fascista que não me deixa partilhar o entusiasmo de dois dos referidos juízes pela delação premiada.

Não sei se os outros dois juízes, por sinal os que melhores provas deram na investigação da alta criminalidade, também partilham a defesa da ‘delação premiada’, mas, apesar da consideração que me merecem, não os acompanharei no que julgo ser um retrocesso da civilização na investigação criminal.

Comentários

Jaime Santos disse…
Também não acompanho, pela simples razão de que uma delação de um crime é um ato de coragem se feito pelo próprio criminoso (e que mostra que este não perdeu a honra), mas apenas se não tiver nada a ganhar com isso. Se tiver, como garantir que tudo o que denuncia é verdadeiro? Já se sabe que essa delação deve ser acompanhada de outras provas, que ela própria ajudará a recolher, mas duvido sinceramente que seja possível comprovar a informação prestada através de prova em todos os detalhes. Um juiz deve claro levar em conta o arrependimento de um condenado e a sua colaboração com a justiça na hora de pronunciar uma sentença, mas toda a colaboração deve ser prestada de livre vontade e sem garantias...

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