A PGR e o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP)
(…) “Realizado o inquérito, recolhida a prova documental e pessoal necessária ao apuramento dos factos, o MP concluiu pela não verificação do crime de obtenção de vantagem indevida ou qualquer outro, uma vez que as circunstâncias concretas eram suscetíveis de configurar a adequação social e política própria da previsão legal”. (…)
A imprudência desonrou o MP e fez parecer que o Correio da Manhã é um órgão do MP ou o MP instrumento do CM, porque a notícia instigou a ofensa pública ao conceituado ministro, e ao País no Parlamento Europeu onde o PPE superou em desfaçatez a direita portuguesa que, neste caso, manteve a compostura.
O processo foi arquivado. E quem arquiva o desprestígio do País, a afronta ao ministro, a dúvida europeia sobre o presidente do Eurogrupo, a leviandade da invasão do gabinete ministerial, a devassa à documentação do Governo? Quem garante que “a recolha da prova documental e pessoal” no ministério não é usada criminosamente, por quem teve acesso, e que não possa ter sido enviada ao CM?
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Curiosamente, a Visão não merece da PGR ou do DIAP do Porto (PGDP) o desvelo que o CM suscita em Lisboa. As faturas falsas, empresas de fachada, tráfico de influências, negócios simulados, contratos públicos viciados, fraudes em subsídios, manipulação de contas e iniciativas fictícias indiciam o descaminho de milhões de euros em municípios do PSD, por Marco António, Luís Filipe Meneses, Agostinho Branquinho, Hermínio Loureiro, Virgílio Macedo e Valentim Loureiro. E não se sabe de qualquer iniciativa do MP para apurar os crimes gravíssimos revelados pela revista Visão.
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Um ex-presidente do SMPP não merece mais crédito do que o de outro sindicato, mas a gravidade das suas afirmações, vindas no «Público», têm de ser averiguadas:«João Palma, ex-presidente do SMMP, disse que o relacionamento próximo entre o ex-PM José Sócrates, o PGR Pinto Monteiro, e o presidente do STJ, Noronha Nascimento, terão dificultado o exercício da Justiça em Portugal.»
Se for verdade, não podem ficar impunes o antigo PGR e o ex-presidente do STJ. Se for mentira, por mais leviano que seja o sindicalista, não deve manter-se em funções.
É preciso saber se os sindicatos dos magistrados, cuja existência ameaça a democracia e compromete a independência dos que dizem representar, têm agenda política. É urgente extingui-los pois é tão arriscado que os Governos subjuguem a Justiça como esta tornar refém a política. O exemplo do Brasil, no primeiro caso, e o da Polónia e da Turquia, no segundo, são intoleráveis. Em Itália, veio Berlusconi depois da destruição dos partidos socialista e democrata-cristão.
A Justiça é tão importante para a democracia que não pode ficar entregue a corporações de magistrados, advogados, solicitadores, polícias ou funcionários judiciais. Sem perder a sua independência, tem de ser escrutinada por poderes com legitimidade sufragada nas urnas. Para já, a extinção das organizações sindicais é um ato de salubridade.
Apostila – O Congresso dos magistrados do MP, em 2012, sendo presidente do SMMP João Palma, teve apoio financeiro do BES, BPI, Montepio, CGD e Império Bonança. O evento durou 4 dias e juntou 400 congressistas e convidados num hotel de Vilamoura. Apesar do apoio financeiro, a organização garantiu então que eventuais investigações não seriam condicionadas por esses patrocínios.
Comentários
O CM também parece ter perdido - por enquanto - o pio mas não desistirá facilmente.
Na verdade, a revisão do estatuto dos magistrados do MP - que foi muito invocada na reunião do Funchal - revelou ser uma gritante necessidade.
Todavia, resta saber que tipo de revisão deverá ser feita. Começa, por exemplo, a ser muito duvidoso se estes magistrados podem continuar à rédea solta, sem nenhum controlo, para além dos órgãos corporativos...
Ao que é suposto a Justiça (entendida na sua vastidão) é feita em nome do povo. Ora bem, poderá ter chegado a altura de os representantes do dito povo terem um maior controlo sem com isto macular ou perturbar a indispensável separação de poderes.
Já voltaram à carga. O mandado de captura (assinado por um juiz, naturalmente) do ex-vice-presidente de Angola é uma nova provocação, indiferente aos danos causados ao país.
O mandato de captura solicitado contra Manuel Vicente - ao que entendi - foi emitido para vigorar em tempo limitado (será isso possível?), i .e., durante o fim-de-semana passado, porque a comunicação social levantou a lebre que o dirigente angolano estaria nessa altura em Portugal por motivos pessoais (familiares?).
Ao que parece tratou-se de um equívoco. Resta levantar uma outra questão: até quando a PGR vai andar à boleia da comunicação social? Ou seja: os gabinetes dos procuradores cada vez mais, são 'confundíveis' com os de uma redacção.
Ora, mesmo considerando a comunicação social como um poder (o 4º. poder?), não iremos longe neste trânsito de 'justicialismo mediático', construído um pouco ao sabor dos conflitos de interesse 'ocultos' mas directamente ligados à propriedade dos media.