Justiça, política e democracia

Não há Estado de Direito sem independência dos Tribunais, nem democracia refém de juízes. Os erros judiciários, tal como os erros médicos, acontecem e não são razão para censura, são motivo de mera reflexão e, tanto quanto possível, de reparação dos danos causados.

Os protofascistas acusam todos os juízes e todos os políticos de corruptos, geralmente para fingirem que são honestos, biltres que preferem as ditaduras. Há juízes e políticos corruptos, mas, quero crer, em percentagem bem menor do que no comum dos cidadãos.

Acaba de ser conhecida a notícia de que «O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos criticou a decisão do juiz Rui Teixeira que não deu acesso à defesa dos testemunhos e dos relatórios médicos das alegadas vítimas e condenou ainda os tribunais da Relação e o Supremo por terem negado uma indemnização ao antigo governante por detenção ilegal.».

O juiz Rui Teixeira procedeu bem quando investigou Paulo Pedroso, mas foi intolerável quando foi à Assembleia da República, com câmaras da televisão, para prender um dos membros e humilhar o mais representativo órgão de soberania. Foi a afronta gratuita, na vertigem mediática, por um cidadão medíocre.

O 25 de Abril não saneou os cúmplices do fascismo e os raros juízes demitidos, por colaboração com a Pide, foram imediatamente reintegrados, com retroativos, após o 25 de novembro de 1975. Nem os juízes fascistas dos Tribunais Plenários foram julgados.

A Paulo Pedroso não há sentença que consiga ressarci-lo da humilhação, a ele que logo pediu o levantamento da sua imunidade parlamentar, para se deixar prender, sem haver perigo de fuga ou flagrante delito.

O juiz que teve a glória a prender um deputado, foi recebido em delírio, com foguetes e banda de música na comarca de Torres Vedras, quando aí foi colocado. Depois de um acórdão da Relação referir que «cometeu erros grosseiros na investigação» do processo Casa Pia, veio a ser classificado de Muito Bom o seu desempenho. O país lembra-se das câmaras que o seguiam e da satisfação com que era filmado em ralis de todo o terreno.

O deslumbramento e a certeza da impunidade levaram-no a proferir um despacho em que proibia “no seu Tribunal” o novo Acordo Ortográfico, a todos os funcionários e, pasme-se, aos advogados.

O juiz que tão grosseiramente violou o tratado assinado pelo Estado Português, não se limitou à desobediência, quis impô-la ao arrepio da lei e da decência, como se ao juiz não coubesse apenas a aplicação da lei e, jamais, a sua violação. Isso, sim, foi grave, e não consta que tenha sido punido.

Sobre os tribunais superiores que negaram a reparação, mesmo simbólica, recai sempre a suspeita de uma proteção corporativa a um juiz contra uma vítima que não chegou a ser acusada.

O juiz Rui Teixeira já deve andar pelo Supremo. Paulo Pedroso arrastará a humilhação até ao fim dos seus dias.

Comentários

António disse…
Concordo substancialmente com o seu post.
Apenas queria referir que, geracionalmente, o juiz Rui Teixeira nada tem já a ver com a geração dos juízes que passaram incólumes de um regime para o outro. Quando foi à Assembleia para prender o deputado Paulo Pedroso, não se coibindo de o fazer com câmaras de TV de pelo menos uma estação, cometeu um acto censurável a vários títulos, que, já não me recordo ao certo, não terá tido o tratamento sancionatório que merecia. Mas era ainda um relativamente jovem juiz, possivelmente desejoso de fama.
Mas longe está ele de estar às portas do Supremo Tribunal de Justiça. Às portas de uma Relação isso sim.

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