O PR e a Constituição

Esperava-se do PR uma defesa intransigente da Constituição, que jurou cumprir e fazer cumprir, e do constitucionalista Marcelo Rebelo de Sousa a capacidade de interpretar os atropelos a que a luta partidária pode conduzir.

Não fora o respeito devido ao PR, o mínimo que podia dizer-se da sua decisão era que a leviandade e o populismo o tinham reduzido a catavento de afetos, indiferente à CRP e à estabilidade orçamental, sendo esta salvaguardada pela lei-travão que impede a AR de aumentar a despesa pública durante a execução do OE.

Embora lamentável, porque desprezou a CRP, a coligação negativa de todos os partidos aprovou os apoios sociais que aumentavam despesas e abriam um grave precedente na previsibilidade e risco de segurança para o atual e futuros Orçamentos de Estado. Nem o respeito pela “separação de poderes” os coibiu, nomeadamente ao PSD, que ambiciona um dia voltar ao poder, de votarem uma lei tão claramente inconstitucional.

Quando se esperava o veto do PR ou, na dúvida, que suscitasse a apreciação preventiva da constitucionalidade, cumprida que estava a propaganda partidária na concessão de apoios sociais, resolveu promulgá-la.

Foi sem surpresa que, por unanimidade, o acórdão do Tribunal Constitucional deu razão ao Governo, que viu invadida a esfera das suas competências, impondo uma derrota aos partidos que legislaram o que não podiam, uma monumental derrota política ao PR e um dano irreparável na credibilidade académica do constitucionalista Marcelo Rebelo de Sousa, pela promulgação de um diploma que violava grosseiramente a CRP.

Em vez do pedido de desculpas e do ato de contrição perante a gravidade do precedente que abriria, saiu-se o PR com esta frase insólita: «Fico muito feliz: porque se cumpriu a Constituição, porque o Governo foi forçado a legislar sobre os apoios e estes vão continuar em vigor» [sic].

Dito por outras palavras, fáceis de perceber: “Fico muito feliz porque, depois da minha violação, graças ao TC, cumpriu-se a Constituição e porque a violação ainda permitiu que os apoios sociais [que me deixam bem visto] fossem concedidos.

E no futuro? Continuará a violar a CRP ao sabor dos seus interesses?

Quando um cristão não honra um juramento laico, pode obter indulgências no Olimpo do seu narcisismo, mas abre a porta do Inferno para novas e reiteradas violações.    

E haverá partidos, que reiteradamente dizem defender a CRP, que continuem a criticar o envio de diplomas para o Tribunal Constitucional, confiando na cumplicidade do PR, ou a CRP só interessa quando não põe em risco o seu plano de propaganda?

Apoiar esta decisão do PR é deixar a interpretação da Constituição ao seu arbítrio.