A eutanásia e o referendo – Sou contra o referendo

Para não complicar a discussão cuja decisão envolve a vivência, sensibilidade e crenças de cada um, evito a distinção entre eutanásia, suicídio assistido e distanásia para fazer a pergunta que importa: decidir a morte sem sofrimento é um direito individual ou crime? 

A resposta é perturbada pelo ruído mediático recuperado da discussão do direito à IVG, capaz de impedir a reflexão serena e de intimidar a tomada de posição a favor ou contra. E dela depende a descriminalização de quem prestar auxílio a quem decida morrer.

A vida é um direito que a direita religiosa impõe como obrigação. Ninguém é obrigado a pedir, para si, uma ‘morte doce’, mas o que está na lei atual, na tentativa de contrariar o direito individual, é a proibição a todos daquilo a que ninguém será obrigado.

O respeito pelos direitos individuais e pela dignidade humana não acompanhou a rápida secularização da sociedade portuguesa. O cálculo político partidário, os preconceitos e a hipocrisia, a que não foi alheio o ativismo religioso, adiaram a resolução do problema.

A eutanásia está legalizada em países que zelam mais pela vida e bem-estar das pessoas do que os que os que negam direitos individuais com a imposição dos seus preconceitos.

A RTP-1 fez a reportagem pungente do lúcido e sofredor Luís Miguel Marques, coagido a morrer longe do país, na Suíça, após uma viagem penosa, para pôr termo ao indizível penar de muitos anos. Era um homem sofrido, inteligente e lúcido que se apresentou na clínica para pôr termo à vida que os que o condenavam eram incapazes de suportar. A reportam foi ontem, 17-09-2020, depois do Telejornal das 20H00.

Aquele licenciado em Matemática, que teve da vida apenas sofrimento, foi um exemplo pedagógico ao deixar filmar a sua invalidez, com o vigor dos argumentos e a força das imagens. Foi, por uma vez, o professor que a doença lhe negou e a lucidez permitiu.

O referendo previsto não é legítimo, os direitos individuais não são referendáveis. Serei obrigado a votar SIM, mas a discordar de que a democracia representativa seja substituída pela referendária.

Não importam as dúvidas, sei que não teria o direito de negar àquele homem digno, que ontem vi na RTP-1 a viajar penosamente para a morte, de lhe exigir o prolongamento do sofrimento sem prazo nem esperança a que quis pôr termo.

A AR que devia ter adotado, há muito, a legislação dos países pioneiros no direito penal português. A vida é um direito inalienável, mas não é uma condenação a pena perpétua imposta por juízes alheios às vítimas.