Uma lei iníqua (?)
A Associação Nacional de Municípios Portugueses decidiu ontem convocar um congresso extraordinário para decidir medidas concretas contra a aplicação da Lei das Finanças Locais, que considera ruinosa para algumas câmaras.A decisão foi tomada em Viseu numa reunião do Conselho Directivo da Associação (…)
Foto Primeiro de Janeiro
Comentários
A Ass. dos Municípios vai reunir. Não vejo nada contra. Mas, aparentemente há aqui uma contradição. A nova Lei das Finanças Locais vem aí, e, aparentemente, é uma lei que prejudica as autarquias. Ora a lei é promulgada pelo Governo da Nação que vai prejudicar uma instituição pública, ou seja, da Nação. Parece-me ser Nação contra Nação. Será?
JS
Primeiro, antes da nova Lei das Finanças Locais, o País devia ser informado sobre a sustentabilidade financeira das diferentes Câmaras.
A experiência é: quando uma Câmara muda de "mão" partidária vem, quase sempre, ao de cima situações calamitosas das finanças autárquicas. Estou a lembrar-me, por exemplo, de Marco de Canavezes.
Passa, para o grande público, a ideia que não há qualquer contolo financeiro no Poder autárquico. Os orçamentos aprovados nas Assembleias Municipais são pouco rigorosos e, muitas vezes, não mostram a realidade local (financeira)- nomeadamento os custos do serviço das dívidas. Alguns orçamentos socorrem-se de novos empréstimos para pagar juros antigos. Sabemos no que isto dá.
O endividamento torna-se galopante, nomeadamente quando se aproximam as eleições. É preciso mostar "obra feita". Quem e como se vai pagar é um problema para o que vier a seguir...
O País não pode estar imerso numa crise financeira e, a paredes meias, as Câmaras a viverem acima das possibilidades ou a empenharem, antecipadamente, os proventos que pensam receber no futuro. O Poder Local é demasiado importante para a democracia pelo que não pode atolar-se neste lamaçal.
É uma "ginástica" financeira que está disseminada no País com as chamadas "contas-ordenados". Depois é o que se vê. No dia 15 não há dinheiro para nada.
O Povo sabe definir estas situações:
"Não contar com o ovo no cú da galinha."
Grande imagem - «contas-ordenado».
Com a nova Lei das Finanças Locais (a ser aprovada em Outubro) este número aumentaria para as sete dezenas. Isto é, praticamente 1/4 das Câmaras.
A contenção financeira é a política oficial do Estado, logo, indispensável para as finanças autárquicas.
Senão vai à vida a coesão nacional - criam-se por cá um "horror" de "Madeiras"...
Uma já chega!