A Justiça e o circo mediático

O respeito pelas decisões judiciais e a presunção de inocência dos arguidos em processo penal são as bases mais elementares do Estado de direito, que jornalistas, comentadores e até os próprios magistrados, quanto à segunda, parecem esquecer.

O Conselheiro de Estado, Marques Mendes, teve a desfaçatez de designar ‘juiz à solta’ o juiz de instrução que, num processo mediático, deduziu acusações. A orquestração do ódio contra o político arguido evitou-lhe a censura, e a aquiescência da opinião pública e da publicada embotou o juízo dos cidadãos, e saiu execrado o referido juiz.

Os constrangimentos sociais impedem a denúncia das violações sistemáticas de direitos dos arguidos, sempre no temor de se ser acoimado de defensor de corruptos, permitindo os julgamentos na praça pública, orquestrados pelos média e pelo corporativismo das instituições judiciárias que acirram os seus sindicatos e a imprensa oficiosa.

Depois do julgamento público do ex-ministro (MDN) Azeredo Lopes, imolado no roubo das armas de Tancos, ensaiando atingir o PM, o Ministério Público, depois de o acusar, pediu a absolvição e, antes de se tirarem ilações da acusação e do linchamento público, foi preso para investigação o presidente de um clube de futebol. A feliz coincidência ocultou a tentativa de atingir o Governo, através do caso de Tancos, e pôs o novo caso a ocupar todo o espaço mediático, com o PM e o edil de Lisboa sob suspeição ética por terem apoiado o ora arguido na candidatura à presidência do clube de futebol.

Este raciocínio primário e malévolo, aplicado a Passos Coelho e Cavaco, lançaria sobre todos os seus apoiantes o labéu da infâmia.

Deixo para breve a história do circo à volta dos casos judiciais, com aparente conivência de magistrados e jornalistas, comentando a frase do comentador abrigado no Conselho de Estado e proferida na SIC em 4 de julho p.p.: “Esta gente, esta classe de empresários, como Berardo, como Luís da Maia, como Nuno Vasconcelos e como vários outros são empresários sem vergonha, sem escrúpulos e sem carácter.”

Não têm direito a presunção de inocência? O juiz de instrução que vai além do que pede o MP, pretendendo prender para investigar, não merece reparo? Ninguém olha para a referência seletiva do Conselheiro de Estado, onde não coube o ex-banqueiro cuja casa era frequentada pelos dois últimos PRs?

A participação nos governos de Cavaco Silva, durante 10 anos, não justifica esta leveza ética do comentador da SIC para com os arguidos que escolhe exonerar da presunção de inocência.

Quem defende a democracia? E a decência?