Zelensky admite a cedência de territórios, condicionando-a, no entanto, à realização de um referendo em que o povo ucraniano votasse a favor de tal cedência. Nem de outro modo podia ser, uma vez que se Zelensky aceitasse cedência de territórios à Rússia sem a referendar – como parece constar do plano de paz de Trump – estaria a praticar uma violação constitucional da soberania e da integridade territorial da Ucrânia. O problema é como é possível a realização de um referendo (ou até de eleições presidenciais) sem um cessar-fogo e sem garantias da não interferência da Rússia num tal processo. “Constituição da Ucrânia Artigo 2 A soberania da Ucrânia estende-se por todo o seu território. A Ucrânia é um Estado unitário. O território da Ucrânia, dentro de suas fronteiras atuais, é indivisível e inviolável. Artigo 8 Na Ucrânia, o princípio do Estado de Direito é reconhecido e eficaz. A Constituição da Ucrânia tem a mais alta força legal. As leis e outros atos normativos são adotados com base na Constituição da Ucrânia e devem estar em conformidade com ela. As normas da Constituição da Ucrânia têm efeito direto. É garantido o recurso ao tribunal em defesa dos direitos e liberdades constitucionais do indivíduo e do cidadão, com base direta na Constituição da Ucrânia. Artigo 9 Os tratados internacionais em vigor, considerados vinculativos pela Verkhovna Rada da Ucrânia, fazem parte da legislação nacional da Ucrânia. A celebração de tratados internacionais que contrariem a Constituição da Ucrânia só é possível após a introdução de emendas pertinentes à Constituição da Ucrânia. Artigo 102 O Presidente da Ucrânia é o Chefe de Estado e age em seu nome. O Presidente da Ucrânia é o garante da soberania estatal e da indivisibilidade territorial da Ucrânia, do cumprimento da Constituição da Ucrânia e dos direitos e liberdades individuais e dos cidadãos. Artigo 106 O Presidente da Ucrânia: 1) assegura a independência do Estado, a segurança nacional e a sucessão legal do Estado; (…) 31) exerce outros poderes determinados pela Constituição da Ucrânia. O Presidente da Ucrânia não poderá transferir os seus poderes a outras pessoas ou entidades. (…) Estrutura Territorial da Ucrânia Artigo 132 A estrutura territorial da Ucrânia baseia-se nos princípios da unidade e indivisibilidade do território estatal, na combinação de centralização e descentralização no exercício do poder estatal e no desenvolvimento socio-económico equilibrado das regiões, que leva em consideração suas características históricas, económicas, ecológicas, geográficas e demográficas, bem como suas tradições étnicas e culturais.”
Comentários
Nem de outro modo podia ser, uma vez que se Zelensky aceitasse cedência de territórios à Rússia sem a referendar – como parece constar do plano de paz de Trump – estaria a praticar uma violação constitucional da soberania e da integridade territorial da Ucrânia.
O problema é como é possível a realização de um referendo (ou até de eleições presidenciais) sem um cessar-fogo e sem garantias da não interferência da Rússia num tal processo.
“Constituição da Ucrânia
Artigo 2
A soberania da Ucrânia estende-se por todo o seu território.
A Ucrânia é um Estado unitário.
O território da Ucrânia, dentro de suas fronteiras atuais, é indivisível e inviolável.
Artigo 8
Na Ucrânia, o princípio do Estado de Direito é reconhecido e eficaz.
A Constituição da Ucrânia tem a mais alta força legal. As leis e outros atos normativos são adotados com base na Constituição da Ucrânia e devem estar em conformidade com ela.
As normas da Constituição da Ucrânia têm efeito direto. É garantido o recurso ao tribunal em defesa dos direitos e liberdades constitucionais do indivíduo e do cidadão, com base direta na Constituição da Ucrânia.
Artigo 9
Os tratados internacionais em vigor, considerados vinculativos pela Verkhovna Rada da Ucrânia, fazem parte da legislação nacional da Ucrânia.
A celebração de tratados internacionais que contrariem a Constituição da Ucrânia só é possível após a introdução de emendas pertinentes à Constituição da Ucrânia.
Artigo 102
O Presidente da Ucrânia é o Chefe de Estado e age em seu nome.
O Presidente da Ucrânia é o garante da soberania estatal e da indivisibilidade territorial da Ucrânia, do cumprimento da Constituição da Ucrânia e dos direitos e liberdades individuais e dos cidadãos.
Artigo 106
O Presidente da Ucrânia:
1) assegura a independência do Estado, a segurança nacional e a sucessão legal do Estado;
(…)
31) exerce outros poderes determinados pela Constituição da Ucrânia.
O Presidente da Ucrânia não poderá transferir os seus poderes a outras pessoas ou entidades.
(…)
Estrutura Territorial da Ucrânia
Artigo 132
A estrutura territorial da Ucrânia baseia-se nos princípios da unidade e indivisibilidade do território estatal, na combinação de centralização e descentralização no exercício do poder estatal e no desenvolvimento socio-económico equilibrado das regiões, que leva em consideração suas características históricas, económicas, ecológicas, geográficas e demográficas, bem como suas tradições étnicas e culturais.”