Fosse quem fosse o presidente...

A Comissão Europeia (CE) decidiu intentar uma acção contra Portugal junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias devido às disposições fiscais portuguesas que prevêem a tributação da grande maioria dos prémios de lotarias estrangeiras, ao passo que os prémios das lotarias nacionais ou das lotarias que fazem parte da rede europeia Euromilhões estão isentos do imposto sobre o rendimento.

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