domingo, outubro 16, 2016

Correia de Campos e Conselho Económico e Social (CES).


Correia de Campos foi eleito – à segunda tentativa – presidente do CES. Uma eleição que foi precedida por inequívocas manifestações de indisciplina partidária que o voto secreto tornou impossível de apurar.

O PS, proponente do ex-ministro da Saúde para a Presidência do CES , insistiu na sua escolha e recandidatou-o para um cargo em que o agora nomeado visivelmente não colhe um consenso generalizado. Na 2ª. votação consumou-se a eleição por uma ‘unha negra’ dando a ideia da existência de um oculto ‘jogo de sombras’. Uma situação que não deixa de ter significado político já que lhe retira força para a liderança.

Na verdade, as condições políticas presentes têm como consequência a deslocação da centralidade política e social para o Parlamento. O actual Governo não coloca um acento tónico no CES embora não esteja interessado em o contrariar, ou o hostilizar, já que todas as achegas à concertação acrescentam solidez à paz social condição primária para o desenvolvimento. À Esquerda mais importante do que a concertação é o ‘contrato social’. Não falamos do modelo histórico de Rousseau mas na versão socialista, hoje, centralizada pela conquista e alargamento dos ‘direitos (e deveres) sociais’ e na preservação do Estado Social.

Todavia - e ao contrário dos procedimentos habituais - a Direita, desde os primeiros tempos da actual governação, deposita imensas esperanças num bloqueio da concertação social que lhe favoreça os desígnios de instabilidade política e governativa.

Não há dúvida que o CES poderia ter um importante papel no terreno económico e social, se a relação de forças fosse correcta e transparente, isto é, estivesse em consonância com as características políticas e ideológicas das ‘posições conjuntas’ que sustentam o Governo, nomeadamente, na definição do salário mínimo nacional e na defesa da contratação colectiva. Na realidade, o fórum de concertação social é um órgão tripartido. Engloba centrais sindicais, confederações patronais e o Governo. Deste modo os equilíbrios são instáveis e transitórios. E dentro desta visão a ‘cor política’ do Governo é decisiva. Em política não existem neutralidades, nem ‘torres de marfim’.

Mas para (parte) (d)essa mesma Esquerda é muito difícil passar ao lado do carácter corporativo da concertação social e ignorar as incompatibilidades e a não-conciliação de interesses entre sindicatos e associações patronais. E para essa mesma Esquerda o ‘corporativismo’ continua a ter um significado concreto e um contexto histórico que não pode ser liminarmente varrido porque, de facto, coarctou durante muitos anos os direitos da força de trabalho.

As conquistas sociais e laborais resultaram das alterações políticas directamente decorrentes do 25 de Abril que alteraram uma relação de forças (entre o capital e o trabalho), com quase meio século de duração, plenas de imposições, diktats e repressões, através do aparelho de Estado da ditadura, donde sobressai no campo político a famigerada ‘Câmara Corporativa’. Logo, a actual situação vivida no mundo laboral, com decisivos reflexos no campo económico e social não nasceu, e muito menos cresceu, no âmbito do CES.

Pelo contrário, grande parte das reversões e retrocessos laborais (e civilizacionais) foram impostos por ‘credores’ que assumiram o papel de activos intervenientes políticos, como verificamos de modo mais claro e notório nos últimos 4 anos, e, face ao descalabro e a vergonha de tais abusivos procedimentos, constatamos que o CES (honrosamente excluindo alguns membros) foi avalizando, aqui e acolá, esses recuos e cedências aos mercados, sob a forma de nebulosos ‘acordos de concertação’, posteriormente exibidos na praça pública como vitórias políticas. A concertação social, para a Direita, tornou-se um instrumento de credibilização externa (face aos ‘mercados’ e investidores’). Ora não é essa (ou não devia ser) a concepção da Esquerda.

Não se conhece produção política, ou até académica, de Correia de Campos sobre salário mínimo nacional nem que o político tenha um especial apego à contratação colectiva. Tal como o seu predecessor Luís Filipe Pereira foi, enquanto exerceu funções ministeriais executivas, um acérrimo promotor dos ‘contratos individuais de trabalho’ no sistema público de saúde.

Por outro lado a sua contribuição para o Livro Branco da Segurança Social, actividade que desenvolveu entre 1996-98, foi tudo menos uma prestação consensual, pelo menos à Esquerda do leque político nacional.

Receio bem que as manobras e os equilibrismos à volta da reeleição de Correia de Campos para a presidência do CES pouco adiantem para além de meras questões da deontologia à volta de (frágeis) acordos parlamentares de gabinete. São em grande medida um exercício de subordinação (disciplina) dos deputados às direcções partidárias, mas é um assunto que pouco diz aos cidadãos.

O problema é que a insistência que está subjacente à reapresentação de Correia de Campos para o cargo poderá vir a revelar-se como um banal ‘erro de casting’. Situação em que o político Correia de Campos poderá ter colaborado não assumindo uma atitude que muitos reconheceriam como digna:
- Retirar-se (depois do ‘chumbo’ da 1ª. votação) da corrida ao cargo [*].

[*] – Declaração de interesses: Tenho pelo Prof. Correia de Campos a maior consideração e estima pessoal. Mas é exactamente em respeito por essa prestimosa condição que fui ‘empurrado’ para o remate final deste post.

2 Comments:

At segunda out 17, 11:49:00 da tarde, Blogger Jaime Santos said...

A existência de concertação inspira-se, creio, na boa tradição nórdica (e alemã) que é, infelizmente, pouco popular em Países onde prima o modelo adversarial anglo-saxónico (e francês). Mas, convenhamos, olhando para o capitalismo dos primeiros, por comparação com o dos segundos (e o nosso), verificamos que um modelo mais consensual era capaz de não nos fazer mal...

 
At terça out 18, 03:55:00 da tarde, Blogger e-pá! said...

Certo.
Mas o modelo de concertação em Portugal precisa de romper com inúmeros vícios corporativos que ainda perduram.
Todavia, transitaram para futuro algumas benfeitorias. Como, por exemplo, a 'negociação colectiva', que nos finais dos anos 60, foi ganhando terreno pressionada pelas lutas sindicais.
Trágico, ou só significativo, foi o recente período da governação neoliberal (Passos Coelho) que recuou para além do Estado Novo e em nome de 'reformas estruturais' e de uma 'flexibilização' (de um só sentido) quis incentivar os contratos de trabalho individuais em detrimento da negociação colectiva.
Uma estratégia anti-sindical, tão cara aos ultra conservadores e cujos resquícios permanecem quase intactos (nas confederações patronais), dificultando (ou inquinando) qualquer tipo de concertação.

A questão para a Esquerda é prévia e ideológica passando pelo reconhecimento (ou não) de conflitos de classe (versão moderada da marxista 'luta de classes').
Um outro pólo da concertação que tem andado arredio é a definição do modelo de (re)distribuição da riqueza.
Espaço (político e social) não falta para a concertação. O problema é estar transformado num órgão absolutamente instrumental.

 

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