Tribunal Constitucional: Na ressaca do acórdão…

Como era previsto o acórdão do TC lançou intensa ‘perturbação’ no ambiente político nacional e teve réplicas no exterior. 

Existem reacções para todos os gostos, feitios e cismas.

Desde Miguel Frasquilho link a Alberto Costa (um dos signatários do pedido de fiscalização da constitucionalidade) link, passando por Jorge Machado (PCP) link e Luis Fazenda (BE – também signatário do pedido de fiscalização da constitucionalidade) link e ainda por Nuno Magalhães (CDS) link para acabar em Passos Coelho (que reagindo a ‘quente’) link sugeriu - precipitadamente - o ‘alargamento’ dos cortes como se existisse, desde há muito, um 'Plano B'.

Já constitucionalistas como Bacelar Vasconcelos (que não me mostrou 'surpreendido' com o teor do acórdão) link, Jorge Miranda (que o considerou 'razoável') link e Vital Moreira (que o classificou de ‘inconvincente’) link relevam maior prudência na análise do conteúdo desta decisão (obtida no TC por ampla maioria).

Provavelmente vamos chegar à conclusão de que o avisado teria sido submeter, em devido tempo e carácter de urgência, o ‘Memorando de Entendimento’ entre o Estado Português e a “Troika” ao visto prévio do TC. Mas nem esta seria a maneira de prevenir presentes (e futuros) sobressaltos sobre uma polémica medida de redução da despesa pública (através do corte dos subsídios de Férias e Natal) que ao ser anunciada no final de 2011 causou celeuma mas que, efectivamente, não consta o programa de resgate (pelo menos na sua redacção inicial) link.

Objectivamente, o acórdão do Tribunal Constitucional, de ontem, obriga à abertura de uma ampla discussão pública sobre as medidas de austeridade em curso e a capacidade de, nos prazos estipulados à partida, cumprir o ‘programa de resgate’. Nomeadamente, como satisfazer os compromissos assumidos em nome do Estado perante a UE/BCE/FMI e outras vinculações políticas (internas) de fazer o resgate financeiro à custa de 2/3 de cortes na despesa e 1/3 na receita.

A eventualidade da criação de um ‘imposto extraordinário’ - sugerida de imediato pelos circulos governamentais - universal e equitativo (julgo que também progressivo), desequilibrará de modo determinante esta relação. E atenção, se este imposto recair exclusivamente sobre os rendimentos do trabalho (salários) deixando de fora ‘outros rendimentos’ (patrimoniais, riqueza, transacções financeiras, etc) mais uma vez a ‘universalidade’ das projectadas ‘novas medidas’ ('adicionais' como lhe chama o Governo) estará em causa.

Carecemos de tempo para discutir, pensar e encontrar soluções. Até à aprovação do OGE 2013 que integrará eventuais medidas para colmatar o ‘buraco’ de 2.000 M€ causado pela supressão dos cortes de subsídios, muita água correrá debaixo das pontes (mesmo em tempo de ‘seca’).

De certo modo, o que foi irremediavelmente posto em causa terá sido a jactância do ‘não precisamos de mais tempo, nem mais dinheiro’. Esta é uma retumbante derrota política do Governo. Mais, relativamente a 2012, este acórdão não pode (em circunstância alguma) ser invocado para justificar a derrapagem orçamental (que está à vista como a marca do insucesso das políticas em aplicação).

Entretanto, surgem posições (pressões) intoleráveis, como as de Bruxelas: “ A Comissão Europeia (CE) solicitou ao Governo português para apresentar uma proposta que compense o corte de subsídios de férias e de Natal em 2013. Bruxelas espera que o Governo avance com novas medidas de modo a conseguir cumprir a meta do défice no próximo ano, depois do Tribunal Constitucional (TC) ter decidido esta quinta-feira que a aplicação do corte dos subsídios para os funcionários públicos e pensionistas era inconstitucional, visto que viola o principio da equidade.

Simon O´Connor, porta-voz executivo comunitário para as questões económicas e financeiras, referiu esta sexta-feira, 6 de Julho, em Bruxelas, que as autoridades portuguesas necessitam de avançar «com uma proposta equivalente para a consolidação orçamental para 2013 e para os anos subsequentes».

O´Connor mostrou-se ainda satisfeito pelo TC ter preferido manter a suspensão dos cortes nos subsídios até ao final de 2012, salientando que Bruxelas vai continuar atenta ao cumprimento do programa acordado com a «troika»". link.

Como escrevia Vergílio Ferreira:

"O tempo que passa não passa depressa. O que passa depressa é o tempo que passou".