O(s) acordo(s) PS / PSD…

O País tomou conhecimento informal, hoje, de um (ou dois) acordo(s) entre o Governo e o principal partido da Oposição link.

 

Em princípio, estes tipos de acordos são considerados como sendo ‘de regime’, isto é, estruturam o sistema político e conferem-lhe uma prolongada estabilidade, projetando-se para além da legislatura (donde ‘nasceram’)

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O âmbito destes acordos – transferência de competências para as autarquias e o Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia (‘Portugal 2030’) caberia dentro deste perfil estruturante.

 

Veremos, no futuro, se as ‘transferências autárquicas’ são uma verdadeira descentralização ou representam um sucedâneo para uma adiada regionalização (constitucionalmente admitida mas nunca conseguida).

 

Por outro lado, relativamente ao ‘Portugal 2030’, o tempo definirá se o acordo congeminado pelos dois maiores partidos portugueses cumpre com os objetivos definidos na cimeira da ONU de 25/27 setembro 2015, que contemplam um ambicioso quadro de ‘desenvolvimento sustentável’ ou se foi uma distribuição avulsa de incentivos de financiamento (e fiscais?) por áreas económicas sem estratégia política futura, mas com muito tacticismo partidário no imediato (eleições legislativas 2019).

 

Na verdade, os objetivos de 'desenvolvimento sustentável' englobam um vasto e diversificado programa político, económico e social, muito relevante em termos de definição das opções para futuro, como sejam: erradicar a pobreza; erradicar a fome; saúde de qualidade; educação de qualidade; igualdade de género; água potável e saneamento; energias renováveis e acessíveis; trabalho digno e desenvolvimento económico; industria, inovação e infraestruturas; reduzir as desigualdades; cidades e comunidades sustentáveis; produção e consumo sustentáveis; ação climática; proteger a vida marinha; proteger a vida terrestre; paz, justiça e instituições eficazes e, finalmente, parcerias para a implementação dos objetivos.

 

O que está inscrito na ‘agenda 2030’ é um detalhado programa de governo, aparentemente aberto e pretensamente 'neutral', mas ideologicamente integrado na agenda globalizante tão do agrado das posturas liberais (latu sensu).

É, por outro lado, parte integrante da experiência de governos e roteiros político-partidários do 'arco do poder' (pré-’geringonça’) cujos resultados, em termos de desenvolvimento, coesão nacional e ‘convergência’ com os Países desenvolvidos, são conhecidos.

 

Na verdade, o texto do acordo entre o PS e PSD sobre estes dois temas não passa de um rol de vagas ‘declarações conjuntas’ link; link.

 

Vamos aguardar por aqueles que, há cerca de 3 anos, analisaram as ‘declarações conjuntas’ entre PS, BE, PCP e PEV e, publicamente, apregoaram a sua 'olímpica insuficiência’, como interpretam o presente acordo.

 

Ambos os textos do acordo rubricado ontem são essencialmente declarações de intenção vagas e generalistas onde, por exemplo, o trabalho político no terreno em relação à descentralização foi remetido para uma 'comissão independente'.

Na realidade, poderá não ser uma grande ‘novidade’ e se calhar não revelará uma grande ‘eficiência’ entregar a análise, estudo e propostas deste calibre a comissões de índole técnica (por mais qualificadas que sejam) mas, temos de admitir que esta é a 'praia da Direita' (como vimos nas comissões independentes sobre os incêndios) para esvaziar a análise política e ideológica (principalmente esta última).

 

Esvaziar o conteúdo político das reformas é um dos hobbies da Direita que pretende, a todo o custo, evitar qualquer tipo de discussão e/ou interferência ideológica nas decisões. O grande embuste é que sabemos não existirem acordos ou decisões de conteúdo político rigorosamente asséptico (mesmo para aqueles que afirmam como 'nem de Esquerda nem Direita'). A 'geometria variável' do PS em questões politicas e ideológicas de fundo é deveras impressionante.

 

Matérias estruturantes que se entroncam na Reforma do Estado (descentralização administrativa) e no Desenvolvimento (‘Agenda 2030’) são necessariamente territórios do domínio e do âmbito político, partidário e cívico em que as opções (obviamente escoradas em estudos técnicos) são da exclusiva e última responsabilidade política e governativa, a única que pode ser global e democraticamente escrutinada pelos cidadãos.
 

Entretanto, segue-se um período de discussão pública dos textos acordados cujo perfume de reconstrução do ‘Bloco Central’ é indisfarçável. O significado político do presente acordo é incontornável.

 

O sigiloso trabalho de gabinete terminou e daqui para a frente decorrerão as movimentações político-partidárias e a natural exposição (discussão) pública. Nos bastidores - e como a pressa habitual - ouviremos os aplausos de Belém.

 

De concreto, é evidente que nenhuma força ou movimento político, partidário, cívico ou associativo deve assobiar para o lado e desvalorizar o acordo anunciado ontem.

A desvalorização do acordo só pode desembocar no ‘acordar tarde e a más horas’  e perder o comboio (da História Contemporânea).