Independência do Kosovo e Precedente no Direito Internacional

Durante a novela da independência do Kosovo, muito sem tem debatido se se criará um novo precedente no direito internacional quanto à emergência de novos estados.
Parece-me que aqui há três níveis de análise desta questão: o nível dogmático, o nível político e o nível propagandístico.
Começando pelo primeiro, o nível dogmático, que consiste em avaliar se, a reconhecer-se o Kosovo, emerge um novo título de acquisição de personalidade jurídica de direito internacional. O tradicional princípio da integridade soberana dos estados, foi-se erodindo após a segunda guerra mundial, por efeito da luta contra o colonialismo e pela emergência do princípio da auto-determinação dos povos. Assim se foram tornando independentes inúmeros países, principalmente em África, mas também na Ásia, após terem derrotado militar ou politicamente a potência colonial que os administrava. Após esse primeiro ciclo de autodeterminação de tipo colonial, seguiu-se um outro ciclo em que uma província de um estado multi-étnico obteve a sua independência ou através de meios militares, ou de pressão diplomática ou da desagregação do estado multi-étnico: o caso da independência da Eritreia da Etiópia, de Timor-Leste da Indonésia, da desagregação da União Soviética, da Jugoslávia e da Checoslováquia.
Segundo, há que analisar o nível político, ou seja, até que ponto a conjuntura política internacional está preparada para, e interessada em aceitar a independência desse estado, bem como as condições objectivas de sobrevivência desse estado.
Terceiro, há que contemplar o aspecto propagandístico, ou seja, a possível utilização dessa declaração de independência como título legitimador por parte de outros movimentos separatistas noutros países.

Ora raciocinemos. Do ponto de vista dogmático, em que difere a declaração de independência do Kosovo das declarações de independência da Eslovénia, do Montenegro ou da Croácia? Todas essas declarações de independência resultaram da desagregação da Jugoslávia ou dos estados que lhe sucederam. Qual o fundamento dogmático para diferenciar esses diversos divórcios? Apenas o artifício legalista de que o Kosovo era, segundo a constituição da Jugoslávia, apenas uma semi-república e não uma república plena. Ou o argumento nacionalista-histórico de que o Kosovo é o berço da nação Sérvia, não obstante esta quase nunca ter tido controle efectivo da região (lembremo-nos que a Sérvia perdeu o Kosovo em 1389, só o voltando a readquirir em 1912). Não me parece que do ponto de vista da dogmática do direito internacional, que se crie qualquer novidade com a aceitação da independência do Kosovo. Muitos outros estados emergiram da mesma forma no passado, entre eles alguns membros da UE, como a Estónia, a Letónia, a Lituânia e a Eslovénia. Do ponto de vista da política internacional, é transparente que há uma concordância suficiente na comunidade internacional para que o novo estado se torne independente, o que se concretizará quando se iniciarem os reconhecimentos do novo estado. No Kosovo, o caso é bastante diferente dos casos da Ossétia do Sul e da Abcásia, que após terem declarado a sua independência da Geórgia em 1991 e 1992 respectivamente, nunca foram reconhecidos por qualquer outro estado, nem mesmo pela Rússia, estado catalizador de situação de facto. Finalmente, o único que é verdadeiramente novo consiste na dimensão propagandística da independência do Kosovo, a ser abundantemente utilizado por nacionalistas separitistas por todas as sete partidas do mundo. Um pseudo-precedente a ser abundantemente utilizado por nacionalistas bascos.