Providências cautelares, co-incineração e inacção
Quando um Governo prefere à decisão a inércia, porque isso lhe é vantajoso ou evita problemas, nomeia uma comissão. Se é a oposição que pretende evitar a decisão, para poder depois acusar de imobilismo o Governo, interpõe uma providência cautelar.Para quem não é jurista a providência cautelar parece a estratégia do empata. O autarca que quer atrasar uma decisão do Governo ou, apenas, mostrar que existe, interpõe uma providência cautelar enquanto o Governo fica à espera de que a Justiça decida, com o mesmo desembaraço e eficácia com que os bombeiros de Favaios ou Alijó enviam uma ambulância a recolher o morto.
É preciso construir uma lixeira? O presidente da Junta reúne os autóctones e diz que não quer. Vem a televisão prestar-lhe vassalagem e dá-lhe uns minutos de glória. Depois de trucidar o idioma e dizer «vamos até depois das últimas consequências», ameaça com a providência cautelar.
Uma escola já não tem alunos e o ministério quer fechá-la? – Qual quê? O presidente da Câmara avisa que vai interpor recurso administrativo da decisão e, se falhar, não falha a providência cautelar.
Entregar aos tribunais o que pertence à política e, sobretudo, permitir a politização dos tribunais, é um atentado à democracia de que levianamente os partidos são cúmplices.
Os efeitos suspensivos de actos administrativos legais têm prejuízos incalculáveis e são factor de atraso num país que se debate com crónicos atrasos na execução de projectos.
A juntar a estes destemperos assiste-se a verdadeiros actos de guerrilha das associações ambientalistas.
Apostila: Apesar de reconhecer o interesse público de associações ambientalistas, sou de opinião que os respectivos dirigentes deviam ser obrigados à declaração pública do património e as respectivas associações a publicitar a trajectória profissional dos seus antigos dirigentes.
Comentários
Claro como a água.
E eles compreendem que é assim, mas não querem saber.
Para onde vai este país?
O problema não é existência de providências cautelares, embargos, etc.
O problema é o seu uso e abuso.
É uma utilização deslocada que vai descredibilizando estes mecanismos do Estado de Direito, até levar à sua extinção. Que é uma tragédia.
Agora, se me perguntarem como é possível governar um País se, por da cá aquela palha, qualquer cidadão pode meter num tribunal administrativo um providênca cautelar com carácter suspensivo de decisões governmentais, não consigo dizer como resolver o estado de paralisia que daí advém.
Uma justiça mais célere?
Mas queria preservar o direito dos cidadãos usarem as previdências cautelares nas situações certas.
Os juristas e a AR que façam legislação que proteja o Estado da inacção, sem coartar direitos aos cidadãos.
Dificil?. Com certeza. Mas os políticos deviam servir para encontrara soluções para estes problemas como os meios democráticos ao dispor.
A última coisa que aceito é diminuirem os meios democráticos para a minha defesa, das minhas liberdades individuais e de algum modo cercearem ou condicionarem os meios que possa usar contra eventuais arbitrariedades ou prepotencias do Estado.
Deve haver algum caminho.
Descubram-nos, caros eleitos do povo!
Mas não me lixem!
Por que este problema é para hoje e para o futuro.
Para mim e para os meus filhos... que não sei qual o governo que terão pela frente...
A pior coisa que me podem fazer é tentar induzir-me a reduzir, ou a condicionar, Direitos, Liberdades e Garantias Constitucionais.
Nem os dirigentes políticos, fazem a declaração pública do seu património, veja-se o enriquecimento rápido dalguns (ex. LV do PSocialista/Coimbra)...muito menos dirigentes ambientalistas.
É sacar à fartazana.
"Apostila: Apesar de reconhecer o interesse público de associações ambientalistas, sou de opinião que os respectivos dirigentes deviam ser obrigados à declaração pública do património e as respectivas associações a publicitar a trajectória profissional dos seus antigos dirigentes
Nem os dirigentes políticos, fazem a declaração pública do seu património, veja-se o enriquecimento rápido dalguns (ex. LV do PSocialista/Coimbra)...muito menos dirigentes ambientalistas.
É sacar à fartazana."
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