Providências Cautelares II

Concordo com o Carlos Esperança que muitas vezes as providências cautelares e os recursos para os tribunais administrativos são frequentemente utilizados como expedientes dilatórios e como estratégia política.

Entendo que, num estado de direito, o recurso de actos administrativos ilegais (e correspondentes medidas cautelares) é essencial para uma boa administração. Fosse nos anos 70 e 80 o acesso à justiça administrativa tão facilitado como hoje, muitos atentados urbanísticos por todo o país poderiam ter sido evitados (por exemplo a floresta de betão na costa algarvia, ou mamarrachos como o prédio Coutinho em Viana do Castelo, ou também o edifício Arnado em Coimbra). O que é verdadeiramente grave, na minha opinião, é a ineficiência dos tribunais, decorrendo frequentemente vários anos até que os tribunais decidam do mérito da causa. Esta lentidão da justiça portuguesa em geral, e da justiça administrativa em particular é a verdadeira responsável, sem que haja qualquer visão por parte dos responsáveis políticos sobre como agilizar a máquina judiciária. Há outros factores, sem dúvida, que são agravam o pântano: o conservadorismo dos operadores judiciários, nomeadamente dos juízes, que se opõem a qualquer reforma, bem como o facto de a actual doutrina da teoria geral do acto administrativo se encontrar num pântano que leva à total incerteza jurídica quanto às bases da sua impugnação. Não querendo maçar os leitores com detalhes jurídicos, refiro apenas que, segundo a tradicional doutrina (de origem francesa, tal como a estrutura administrativa portuguesa), o acto administrativo só poderia ser anulado pelos tribunais em três casos: ilegalidade, falta de competência ou atribuição por parte da autoridade administrativa e desvio de poder. A partir dos anos 80 foram sendo introduzidas outras bitolas de controle do acto administrativo, tal como o controle da proporcionalidade e da margem de discricionariedade da autoridade administrativa, doutrinas de origem alemã, que nunca foram atentamente e satisfatoriamente consolidados e sedimentados pela doutrina (para além de algumas sebentas) o que leva à actual incerteza e decisões pouco acertadas por parte da justiça administrativa. 

Sim ao recurso administrativo e à providência cautelar, mas também celeridade dos tribunais, certeza e previsibilidade dos critérios de impugnação, e que se leve a sério a responsabilização civil dos autores de recursos frívolos que provoquem danos como consequência do recurso (como aliás está previsto na lei).