Um novo "caso Limiano”?

Jogos de aritmética parlamentar levaram a que o orçamento rectificativo autorizasse um aumento de 79 milhões de euros no limite de endividamento da Madeira – uma das regiões nacionais com mais elevado índice de desenvolvimento - com os votos favoráveis do PS, contra do BE e a abstenção dos restantes grupos parlamentares.

Enquanto este negócio se consumava, o Ministro das Finanças denunciava o regabofe despesista nessa região.
Alguma descoordenação política e uma visível inexperiência começa a vir à tona nestes processos negociais….

Entretanto, numa picardia com o deputado madeirense do PSD Guilherme Silva, o Secretário de Estado do Orçamento, Emanuel dos Santos, afirmou que o PSD pretende instituir "o direito de saque do Governo Regional da Madeira sobre o Orçamento do Estado" .

As peripécias que rodearam esta decisão, bem como, a alteração à Lei das Finanças Regionais, proposta pela Assembleia Legislativa da Madeira e baixou a comissão, sem votação, são um acabado exemplo de servilismo e conluio político perante a necessidade de assegurar a aprovação o novo orçamento de Estado. Nada disto pode - ou deve - ser confundido com negociações ("necessárias") que o actual quadro parlamentar - sem maiorias absolutas e na ausência de coligações ou acordos pós-eleitorais - obriga.
Aliás, todos os partidos têm vergonha desta aviltante situação. E, em coro, desmentem qualquer tipo de acordo com Alberto João Jardim...
As mudanças previstas neste último documento - segundo estimativas do Ministério das Finanças - custarão ao erário público, cerca de 400 milhões de euros.

O requerimento sobre a alteração à Lei das Finanças Regionais estabelece 20 dias para a aprovação final, o que significa que irá coincidir com a discussão do Orçamento do Estado para 2010.

Nessa altura, os contribuintes serão espoliados em milhões de euros para que o Dr. Alberto João Jardim possa agravar a dívida regional a fim de se perpetuar no poder e continuar - impunemente - a insultar, lá do meio do Atlântico, as instituições da República.

Os métodos do autarca Daniel Campelo começam a fazer escola…

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