Conselho de Ministros
Aprovada ontem em Conselho de Ministros, a proposta de lei que limita os mandatos políticos é mais uma decisão acertada cuja concretização merece incondicional apoio.
Em democracia não é relevante, nem produz efeitos práticos, a limitação de mandatos do primeiro-ministro mas é um sinal didáctico para os autarcas que se eternizaram no poder, com graves prejuízos para a renovação dos quadros e a transparência da gestão. Está, pois, de parabéns o Governo do Eng. Sócrates que acrescenta à decisão sobre a redução das férias judiciais e a liberalização da venda de produtos farmacêuticos não carecidos de receita, outra decisão feliz.
Já a nomeação de Governadores Civis e respectivos adjuntos carece de justificação, a menos que a regionalização seja para abandonar. Como lucidamente sugere Vital Moreira no «Causa Nossa»: «É necessário extinguir também os Distritos, ou pelo menos fazê-los alinhar com as fronteiras das cinco regiões».
A divisão administrativa do País é verdadeiramente anacrónica. Só falta criar mais concelhos e freguesias para alimentar vaidades autóctones e interesses pessoais, enquanto as cinco regiões-plano entram em anemia perante os interesses dos presidentes das Câmaras.
No estado em que a direita deixou o País, perante os inevitáveis apertos orçamentais, vai ser necessário redesenhar o mapa administrativo, judicial e hospitalar. Sei que estou a falar de uma revolução. Mas o País é mais importante do que os interesses locais. Não podemos dar-nos ao luxo de ter concelhos com três ou quatro mil habitantes com todos os equipamentos e departamentos públicos que são imprescindíveis em concelhos de mais de cem mil habitantes.
Depois vem a demagogia de reduzir o número de deputados, para eliminar os pequenos partidos e favorecer os grandes interesses. Os círculos uninominais parece que é já uma desgraça anunciada. E ninguém teme que sejam o húmus onde medre o caciquismo e se comprometa a governabilidade do País.
Portugal conhece dolorosamente, através do laboratório da Madeira, muitos dos erros que não deve repetir no Continente.
Em democracia não é relevante, nem produz efeitos práticos, a limitação de mandatos do primeiro-ministro mas é um sinal didáctico para os autarcas que se eternizaram no poder, com graves prejuízos para a renovação dos quadros e a transparência da gestão. Está, pois, de parabéns o Governo do Eng. Sócrates que acrescenta à decisão sobre a redução das férias judiciais e a liberalização da venda de produtos farmacêuticos não carecidos de receita, outra decisão feliz.
Já a nomeação de Governadores Civis e respectivos adjuntos carece de justificação, a menos que a regionalização seja para abandonar. Como lucidamente sugere Vital Moreira no «Causa Nossa»: «É necessário extinguir também os Distritos, ou pelo menos fazê-los alinhar com as fronteiras das cinco regiões».
A divisão administrativa do País é verdadeiramente anacrónica. Só falta criar mais concelhos e freguesias para alimentar vaidades autóctones e interesses pessoais, enquanto as cinco regiões-plano entram em anemia perante os interesses dos presidentes das Câmaras.
No estado em que a direita deixou o País, perante os inevitáveis apertos orçamentais, vai ser necessário redesenhar o mapa administrativo, judicial e hospitalar. Sei que estou a falar de uma revolução. Mas o País é mais importante do que os interesses locais. Não podemos dar-nos ao luxo de ter concelhos com três ou quatro mil habitantes com todos os equipamentos e departamentos públicos que são imprescindíveis em concelhos de mais de cem mil habitantes.
Depois vem a demagogia de reduzir o número de deputados, para eliminar os pequenos partidos e favorecer os grandes interesses. Os círculos uninominais parece que é já uma desgraça anunciada. E ninguém teme que sejam o húmus onde medre o caciquismo e se comprometa a governabilidade do País.
Portugal conhece dolorosamente, através do laboratório da Madeira, muitos dos erros que não deve repetir no Continente.
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