A putativa reforma do Estado…

Quer este Governo introduzir à viva força a ‘sua’ reforma do Estado.

Começou por anunciar uma renegociação do memorando, depois falou no enigma da ‘refundação’, para acabar na reforma do Estado Social que resolveu encomendar a técnicos do FMI.

Acabou o Governo por ‘revelar’ que, num dos exames regulares da troika, terá assumido o ‘compromisso’ de efectuar com cortes nas funções do Estado no valor de 4.000 milhões de euros. Muito recentemente – e porque ninguém ‘comprou’ a ideia - mudou, mais uma vez, o discurso e agora fala em ‘poupanças’, ao que sonha ‘duradouras’…

Estranho e confuso percurso.

Como foi possível um Governo sem qualquer mandato para isso comprometer-se perante a troika a reestruturar o Estado sabendo que a sua orgânica e funções estão constitucionalmente estabelecidas?

Não restam dúvidas que, na sua cavalgada de ir para além do razoável (e da troika), julgou que os portugueses sob a sombra tutelar do ‘memorando de entendimento’ (revisto na sombra em cada 'exame regular') se sentiriam amarrados a tudo o que viesse a terreiro por via dessa senda. Ou, não aprendeu nada com a bagunçada da TSU e despreza olimpicamente o ‘pulsar’ da sociedade.

O PSD armado em promotor da ‘reforma do Estado’, ao lado de um CDS apavorado por descalabros eleitorais, teve dificuldades em meter no mesmo barco a maioria governamental e quanto ao País foi o divórcio total.

Começaram então os tão anunciados ‘debates’. E o tiro de partida começa pelo caricato debate de 15 de Janeiro em que o único facto de relevo são incompreensíveis – mas sintomáticas - restrições à sua cobertura pela imprensa. link.

Seguem-se mais desaires. No Parlamento não consegue por falta de quórum - rejeição conjunta de todas as Oposições - constituir uma comissão eventual para debater um relatório encomendado ao FMI link. Inconformada, mas receosa da sua coesão interna, a maioria tenta sacudir a água do capote e entrega a feitura de um guião sobre este fracturante tema nacional a Paulo Portas.

Nos últimos dias perante as vaias e a contestação de grupos de activistas que aparecem em tudo o que é sítio, Passos Coelho, dedicou-se a arengar sobre uma nebulosa reforma sem adiantar nada de concreto mas tecendo loas a convicções ideológicas como se o Estado fosse uma ‘quinta neoliberal’. Terça-feira, numa conferência promovida pela JSD foi espantoso. Disse: "Não precisamos de por tudo em causa, mas precisamos de ser suficientemente livres para questionar muitas coisas" link. Uma tirada ‘acaciana’ que não consegue disfarçar a sua particular e perversa 'concepção liberal'.

Hoje, uma conferência promovida pela rádio TSF, no Pátio da Galé, em Lisboa, Passos Coelho voltou a repisar os habituais slogans, no mais pungente quadro de abstracção política, perante o ruído de fundo de contestação e tira da cartola ‘pérolas’ deste tipo: "Numa discussão travada com gritos de parte a parte são sempre os que menos voz têm que acabam por perder - e menos voz não é, como se sabe, sinónimo de menos razão…" link.

O ruído de fundo (a gritaria) provem exactamente dos que não ocupando cargos públicos e políticos têm menos voz. Contudo, poderão ser, no entender contraditório entender do 1º. ministro, os que terão razão. Mas, Passos Coelho, no seu vaguear discursivo não perde oportunidades para tentar 'farpear'. E nas vésperas de uma manifestação de indignados (que se prevê grandiosa) vai advertindo que ‘Não só ninguém se pode arrogar o monopólio da consternação perante as dificuldades e os sofrimentos das pessoas, como também a indignação por si só não é suficiente para constituir uma política de resposta à crise… link.

Pois é. A indignação sendo real e profunda não padece das fantasias que se apoderaram do primeiro-ministro ou presidente do PSD (já não sabemos qual o estatuto que está a assumir).

Indignação não é, de facto (ou per si), uma resposta directa à crise. Será, contudo, o ‘instrumento popular’ disponível para travar as actuais e obscuras propostas governamentais e pôr fim a um simulacro de discussão pública, longe dos portugueses, que se quer vender como se fosse um debate.

Será também a manifesta vontade de retirar o debate sobre o Estado de uma aviltante situação de ‘clandestinidade’, em que este problema parece estar envolvido.
Mais, neste momento, existe a convicção que o Governo anda a encanar a perna à rã não trazendo à colação medidas concretas que possam eventualmente acicatar ânimos (em relação ao próximo dia 2 de Março...).

Por outro lado, é perfeitamente presumível que os 3 ascéticos e sorumbáticos 'examinadores' - os homens de negro -  já conheçam (de ginjeira!) o novo ciclo de austeridade, 'acordado' no anterior 'exame regular', que aparece agora mascarado de 'poupanças' , acrescentando mais recessão à já existente e 'empurrando' o País para o abismo. Esta a monumental hipocrisia do actual momento político.

Pior, o simulacro de debate sobre uma putativa ‘Reforma do Estado’ está manchado ab initio por três marcas indeléveis: uma intolerável indignidade cívica, uma profunda perversão política e um inqualificável desprezo pelos portugueses.

Situações que merecem (e justificam) todo o tipo de oposições, contestações e manifestações.