A afronta ao Tribunal Constitucional (TC) e o confronto com o PR

A afronta ao Tribunal Constitucional (TC) e o confronto com o PR

A eleição de António José Seguro poupou o País à obsessiva exposição do PR em todos os telejornais, introduzindo um módico de decência no exercício da função presidencial, mas os portugueses não se resignarão a que o regime democrático definhe por incúria de quem jurou cumprir e fazer cumprir a Constituição. Nem o PR o permitirá.

E são negras as nuvens que se adensam no horizonte da democracia! O governo está em conúbio contranatura com a extrema-direita, nostálgica do salazarismo, ressentida com a descolonização e inconformada com os direitos individuais, a CRP e o 25 de Abril.

Luís Montenegro, sem condições éticas para o exercício das funções governamentais, é capaz de tudo para se manter, e não se esperava que o PSD lhe permitisse ter no Chega o aliado preferencial e ser o executor do seu programa de desforra contra a democracia.

A forma anómala como chegou ao poder só tem paralelo na forma como o mantém e o exerce, desde a ficção AD que lhe permitiu formar governo, como se as coligações pré-eleitorais sobrevivessem à contagem dos votos, até à dissolução da AR através de uma provocatória moção de confiança que sabia previamente derrotada.

É possível que o medo de Passos Coelho, o mais desbragado governante no acinte ao 25 de Abril, lhe quebre os últimos pruridos no desmantelamento dos poderes que garantiam a democracia. Basta ver o retrocesso que induzem as leis aprovadas com o Chega.

Da lei da nacionalidade às leis laborais, da lei de identidade de género à ofensiva contra o TC, o PSD e o Chega atacam as conquistas democráticas e descaracterizam o regime saído do 25 de Abril. Até o controlo político da informação da Lusa já está consagrado nos estatutos que o governo escreveu.

Talvez não fosse acaso a insólita vinda da reforma do ex-diretor do DCIAP, quando da prisão do ex-PM, José Sócrates, para PGR, e a coincidência de o juiz de instrução que o prendeu, para líder da Comissão de Combate à Fraude no SNS, ambos, respetivamente, Amadeu Guerra e Carlos Alexandre, da estrita confiança de Montenegro e nomeados por ele para os atuais cargos. Falta-lhe agora nomear o diretor da PJ para se proteger.

Começou o confronto com o PR, o desafio ao seu desejo de cumpri
mento da legislatura. Montenegro quer escapar ao escrutínio da Spinumviva pela Justiça, ao do governo pelo PS e ao controlo das leis pelo TC, e joga, na afronta ao PS, no confronto com o PR e na escolha de juízes opositores à CRP, o apoio do Chega e a sua permanência no Governo.

Montenegro não quer deixar à extrema-direita a execução do seu programa, propõe-se ser ele próprio a fazê-lo, e não se importa de desafiar o PR, no que contará com André Ventura que vê aí a desforra contra quem o humilhou nas eleições presidenciais. 

É difícil pensar que Seguro capitule perante Montenegro, mas o confronto vem aí. Sou o primeiro a dizê-lo. Com mágoa! E é incerto o vencedor, certa é a derrota da democracia.