O Governo de Montenegro e a Constituição da República (CRP)

O Governo de Montenegro e a Constituição da República (CRP) – Não, é não?

Após o golpe urdido em Belém com a PGR, Lucília Gago, e as sucessivas dissoluções da AR, a instabilidade política alterou drasticamente a correlação de forças partidárias e vulnerabilizou a democracia.

Há muito que surgiram governantes que não recusariam os cargos em ditadura, mas só recentemente apareceram os que assumem que a Constituição e a democracia são meros instrumentos para a conquista do poder.

Não esqueçamos que 1/3 dos eleitores votaram num admirador de Trump e Orbán e que o PM Luís Montenegro, no confronto entre um candidato democrata e um extremista de direita, para a presidência da República, optou por não tomar partido.

Montenegro foi líder parlamentar de Passos Coelho, hoje a sombra negra que o ameaça, e, no PSD, grande opositor de Rui Rio, o líder que pretendeu reconduzir o partido à sua matriz original. O “não é não” das eleições legislativas, foi apenas truque eleitoral, não uma convicção democrática, como ora se vê.

A alegada recusa de alianças com o Chega serviu apenas para apear a ala mais social-democrata do PS e obrigá-lo a votar os Orçamentos do PSD, com o PR que alterou a correlação de forças na AR e criou o Governo AD a chantagear o partido da oposição.

Enquanto o PSD condenava o PS por ter aceitado o apoio parlamentar do PCP e BE no primeiro Governo de António Costa, calou a aliança PSD/Chega nos Açores, quando o PS foi mais votado e, depois, na Madeira. Chegou assim à conivência com o Chega no Governo da República, quer nas leis laborais, quer nas ameaças à CRP. Montenegro está sempre mais próximo do Chega do que da ala do PS mais à direita, próxima do PSD.

A eleição do novo PR foi um revés na tentativa de subversão do regime, mas não está excluído o regresso de Passos Coelho para federar o que restar da direita democrática com a extrema-direita e proceder ao ajuste de contas com o 25 de Abril e a democracia.

Montenegro é um razoável tribuno e um ótimo jogador, mas é um medíocre governante e execrável cidadão. Ferido na ética e enredado nos negócios, não se importa de arrastar consigo o PSD, nem de abraçar a extrema-direita para manter o poder.

A cedência ao Chega, rompendo o compromisso fundador do Tribunal Constitucional, em 1982, na nomeação de juízes entre PS e PSD, é a nódoa que, independentemente da forma como terminar, pesará sobre o futuro do seu partido.

Não está em causa o respeito pelo voto dos eleitores, que legitima os partidos, está em causa a substituição do juiz indigitado pelo PS por outro indicado pelo partido que não respeita a Constituição e manifestamente a quer substituir ou subverter.

Montenegro, que jurou cumprir a CRP, ao dispor-se a trocar o seu cumprimento pelo apoio político de quem a combate, revela no Estado a mesma displicência ética com que se comporta nos seus negócios particulares. Será julgado no próximo ato eleitoral.