Governo decide

"Conselho de Ministros, na reunião de hoje, aprovou, na generalidade, dois diplomas que concretizam os compromissos assumidos no Programa do XVII Governo Constitucional, de modernização e credibilização global do sistema político, de qualificação da democracia e de reforço da estabilidade e eficiência da Administração Pública.

Proposta de Lei que estabelece regras para as nomeações dos altos cargos da Administração Pública
Com esta Proposta de Lei, o Governo pretende definir e clarificar as regras aplicáveis à nomeação dos dirigentes da Administração Pública, limitando a actual situação de discricionariedade política.

Nos termos da Proposta do Governo, torna-se claro na lei os cargos que cessam automaticamente por força da mudança de Governo e aqueles que se devem manter não obstante as vicissitudes eleitorais. Assim, o Governo propõe que apenas os altos cargos dirigentes de direcção superior cessem automaticamente com a mudança de Governo e que, mesmo de entre esses, tal regra não se aplique às secretarias-gerais, inspecções-gerais, ou organismos equiparados, bem como a outros serviços onde vigorem regras especiais de inamovibilidade ou cujas atribuições tenham natureza predominantemente técnica, assim reconhecida nos respectivos diplomas orgânicos ou estatutários.

Os cargos de direcção intermédia ficam, também, afastados deste regime de cessação automática, sendo eliminado o actual regime de simples nomeação introduzido pelos Governos anteriores. Assim, o provimento nesses lugares obedecerá a um procedimento adequado de concurso simplificado de selecção que, sem descurar a necessidade de imprimir celeridade no recrutamento, garantirá a transparência e a independência dessas nomeações.

Visa-se, com este novo regime, dar um passo relevante na história da Administração Pública Portuguesa, reforçando as condições de estabilidade das Administrações e de eficiência do seu funcionamento e restringindo-se os cargos sujeitos a variações de natureza eleitoral àquelas situações em que tal verdadeiramente se justifica, por motivo da boa aplicação do Programa do Governo legitimamente adoptado.

Do conjunto de alterações propostas por este diploma, é de realçar, ainda, o seguinte:

- O estabelecimento da exigência de cursos adequados de formação para dirigentes da Administração Pública;

- A criação da figura da Carta de Missão, que configura um compromisso de gestão dos dirigentes nomeados, relevante para a avaliação do modo de exercício das funções que lhes são confiadas;

- Possibilidade de, em caso de concursos desertos ou sem candidatos que preencham os requisitos exigidos, proceder ao recrutamento de chefias intermédias fora da Administração Pública;

- Condensa-se num único preceito, em alguns casos por remissão para diplomas avulsos, todo o regime de acumulação de funções, impedimentos, incompatibilidades e inibições do pessoal dirigente;

- Reafirma-se que os titulares dos órgãos e cargos dirigentes das sociedades anónimas de capitais públicos, das entidades públicas empresariais e das entidades administrativas independentes, designadamente das autoridades reguladoras independentes, se regem pelos regimes jurídicos específicos que lhes são aplicáveis, realçando-se, todavia, que os diplomas orgânicos ou estatutários das últimas devem prever a intervenção da Assembleia da República no procedimento de designação daqueles titulares e, ou, no acompanhamento do exercício das respectivas funções.” in www.portugal.gov.pt

Excelente medida que é, na minha opinião, um sinal claro do tipo de governação que o Partido Socialista pretende fazer no sentido de tornar o poder político na sua manifestação público- administrativa mais credível e séria, de acabar com alguns dos vícios e “lobbys” que tem impedido o desenvolvimento do nosso país . Era, de facto, altura de dizer basta à barafunda que tomava conta do aparelho administrativo do estado sempre que se verificava uma mudança de governo, com prejuízo claro para o desenvolvimento do país e para a necessária reforma da administração pública, é preciso garantir racionalidade e estabilidade na gestão da administração pública.
Este é um sinal claro da vontade reformadora deste Governo, que espero continue noutras áreas, cá estaremos para lutar por um Portugal mais evoluído e sério, onde o poder corporativo nas suas diversas vertentes (característico dos países menos evoluídos ) seja cada vez mais uma miragem...

Nuno Moita da Costa