AR e juízes

«PS, PCP, CDS e PEV aprovaram na última sexta-feira, no Parlamento, uma norma do Estatuto dos Magistrados Judiciais que permitirá aos juízes conselheiros um vencimento superior ao do primeiro-ministro.» Votaram contra a alteração à lei as bancadas do BE, PSD, PAN e o deputado Paulo Trigo Pereira.

Que a Dr.ª Cristas, desnorteada com os resultados eleitorais de quem prometia substituir o PM, no absoluto desnorte e falta de sentido de Estado em que vegeta, não compreenda que há uma hierarquia constitucional, percebe-se. Que o PCP e o PS se tenham curvado ao politizado sindicato dos juízes (ASJ), cuja existência é um exotismo intolerável, é uma vergonha que dificilmente compreenderão os seus eleitores. 

Que a cedência tenha como desculpa “uma anomalia estatutária” imposta pelo Governo de maioria absoluta de Cavaco Silva, salazarista sem a inteligência e a formação jurídica do ditador, não absolve a enormidade que acabaram de aprovar.

Resta a raiva de quem abomina os uivos da rua contra quaisquer aumentos aos políticos, de quem sabe que a sua atividade é imprescindível, e os vê achincalhados, com erros de ortografia e de sintaxe, nos esgotos dos comentários das redes sociais e nos telefonemas para os microfones das rádios e televisões onde os néscios bolçam a ignorância e inveja que os corrói.

Ver deputados a votar vencimentos que ultrapassam o do presidente da AR e do PM é ver a subversão dos valores republicanos por quem menos se esperava, por quem tinha a obrigação de defender a hierarquia do Estado de Direito e se deixa intimidar pelo único poder não sufragado.

Não posso deixar de registar a coragem cívica e a dignidade de Rui Rio que resgatou do opróbrio o grupo parlamentar de Passos Coelho.

A iníqua decisão é a mais grave ofensa à Ética Republicana por quem maior obrigação tinha de a defender.

Serei tão inflexível a defender a independência dos juízes como a julgar os privilégios com que ofendem os outros órgãos de soberania.