Medidas anticorrupção e poder judicial
Sendo este, aliás o tom dos canais televisivos, emissoras de rádio e redes sociais, quem leu apenas o título ficou convicto de que o Governo é alheio ao combate que mina o seu prestígio e corrói a democracia.
Ora, é substancialmente diferente o que se lê nas duas páginas concluídas com o artigo referente a Portugal, de Leonete Botelho, intitulado “O terceiro País do mundo onde menos se acredita no Governo», subliminarmente relacionado com a corrupção.
“Das 15 medidas que o Greco [Grupo de Estados Contra a Corrupção] recomendou há vários anos para prevenir a corrupção de deputados, juízes e procuradores, Portugal terminou 2018 como estava em 2017”. (...) “Nenhuma das seis recomendações sobre juízes foi aplicada e das quatro sobre procuradores apenas uma o foi parcialmente”.
O Greco recomenda alteração dos conselhos responsáveis pelas nomeações e promoções dos juízes já que, na sua perspetiva, são “vulneráveis a ingerências políticas”.
As medidas em causa destinam-se a deputados, juízes e procuradores e, no entanto, o Conselho Superior da Magistratura considerou não ser oportuna/necessária a elaboração de normas de conduta/código ético conforme recomendado pelo Greco”. Por sua vez, o Conselho Superior do Ministério Público constituiu um grupo de trabalho para cuidar do assunto, isto é, substitui-se, em causa própria, aos órgãos legítimos.
No caso do CSM, se mantiver a posição, como se prevê, é provável que Portugal fique impedido de atender qualquer recomendação em que sejam visados os seus membros.
Com o SMMP, aparentemente com uma agenda política e apoios explícitos do PR, da comunicação social e de figuras de relevo, onde avulta a ex-PGR, Joana Marques Vidal, alta funcionária no Tribunal Constitucional, a declarar que «Se o Ministério Público não tiver autonomia face aos outros poderes do Estado, como vem, aliás, na Constituição, não consegue levar a julgamento quem devia levar». Não se conhece a intromissão dos Governos em processos e, a existir, merece pronta denúncia. Resta saber quem sugere JMV para selecionar e decidir quem deve ser levado a julgamento.
Fica a sensação de os processos poderem ser orientados segundo interesses políticos das magistraturas, tanto mais que a sibilina denúncia da Dr.ª Joana Marques Vidal, das redes criminosas que capturam o Estado, sem as explicitar, é estranha para quem as conhece e não é obrigada a dar satisfações da desfaçatez da acusação que lança.
Curiosamente, o Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), segundo o procurador que o dirige, Albano Pinto, recuperou para o Estado mais de mil milhões de euros em cinco anos, o que mostra que algo está a ser feito com sucesso para combater a corrupção e a fraude fiscal, significando meios e liberdade de atuação.
Depois de superado o vencimento do PM, com a capitulação vergonhosa do PCP, PS, BE, PEV e CDS, com a honrosa exceção do PSD de Rui Rio, que já teve a recriminação do PR e da ex-PGR e o afrontoso ataque da comunicação social, as magistraturas estão ao abrigo de qualquer escrutínio fora das corporações que se autorregulam.
É tão perigosa a ingerência governamental na magistratura judicial como a captura do Estado por qualquer das magistraturas, ou ambas, mas a magistratura do MP é uma magistratura hierarquizada.
República de juízes, não. Obrigado.
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