Nova LEI de BASES da SAÚDE e a sua relevância político-social.

A recente promulgação pelo Presidente da República da nova Lei de Bases da Saúde link cria uma nova situação social e tem um enorme significado político.

 

Trata-se, no campo social, de um instrumento fundamental para consolidar a prestação de Esquerda (de toda a Esquerda) ao País. Nunca será demais reafirmar que esse instrumento, só por si, não chega para reabilitar o SNS e conseguir, no futuro imediato, recompor uma situação que tem exibido evidentes sinais de degradação.

 

Mais uma vez, também, não será despiciendo invocar que as atuais dificuldades do serviço público saúde são consequência direta, com efeitos ao retardador, da crise económica e financeira que devastou o País entre 2008 e 2014 e cujos reflexos sociais e operacionais (em termos de resposta) continuarão, por mais algum tempo, a manifestar-se. Cabe aqui a conhecida parábola do cavalo do inglês que remata com a atónita conclusão de que: - “quando o cavalo tinha-se habituado a não comer, morreu!”.

 

A nova Lei de Bases da Saúde não teve um parto fácil. Cedo foi diagnosticado que a anterior legislação oriunda de 1990 link concebida por Cavaco Silva e as posteriores alterações em 2002 link, obra do governo de Durão Barroso, tinham escancarado as portas ao definhamento do SNS e criadas leoninas oportunidades à implantação e ao crescimento do sector privado e social.

 

Ficou claro que as parcerias público-privadas na gestão de unidades públicas funcionaram como um ‘cavalo de Troia’ no desnatamento do SNS. Esta foi uma questão difícil de acertar na Esquerda, travando-se uma discussão que foi muito condicionada pela interferência do Presidente da República que começou, primeiro, por exigir um largo consenso partidário e, finalmente, acabou por acantonar-se na sobrevivência das PPP.

No final, ficou (ainda) entreaberta a porta das PPP – uma nesga - mas a sua utilização será, na prática, improvável (pelo menos enquanto a Direita estiver arredada do Poder), melhor dizendo, enquanto a Esquerda tiver força para definir as políticas sociais do País.

 

Esta nova Lei só foi possível com a remodelação ministerial de Outubro de 2108, onde Marta Temido substitui Adalberto Campos Fernandes na pasta da Saúde. Caso contrário existiria uma Lei de Bases da Saúde desenhada por Maria de Belém Roseira onde a ‘cooperação público-privada’ seria a pedra de toque e o colapso do SNS uma inevitável consequência (a prazo).

 

As hesitações da Direita e as pressões de Belém tornaram bem visíveis as delimitações e as contradições políticas sobre esta questão e exibiram numa questão verdadeiramente fraturante, emergente de uma trincheira divisória, em termos ideológicos (que não vale a pena iludir). Chegou-se ao cúmulo de pretender que uma Lei aprovada em 1990, por maioria simples, só pudesse ser revogada, em 2019, por uma maioria qualificada.

 

Existem, a partir de agora, condições institucionais para o investimento (no financiamento, nos recursos humanos, nos equipamentos, nas instalações, na inovação, etc.) no SNS. Poderemos dizer que começa uma nova fase para este pilar da política social pública que é uma área de convergência de toda esquerda, pese embora possam existir (e já sabemos que existem) diferentes metodologias de abordagem, dispares conceções sobre a profundidade da reforma e até distintos timings.

 

Hoje, alcançado este desiderato básico (trata-se de uma Lei de Bases) e de posse de um instrumento orientador tão valioso compreende-se as razões e as motivações da Direita ao encabeçar uma luta sem quartel contra a Ministra da Saúde e a arruaceira postura de empolar tudo o que de defeituoso possa ser conotado com o SNS.

 

A nova Lei de Bases da Saúde não necessita de comemorações, nem de apropriações. É um instrumento de trabalho para futuro, um compromisso coletivo que envolve toda a Esquerda nacional e que tem um objetivo muito claro: a revitalização do SNS. Foi um bom ‘acto refundador’, nos 40 anos de vida do SNS!