Conselho de Estado II

...« 6) O Conselho de Estado foi informado da disponibilidade do Governo para, no quadro da concertação social, estudar alternativas à alteração da Taxa Social Única.
7) O Conselho de Estado foi igualmente informado de que foram ultrapassadas as dificuldades que poderiam afectar a solidez da coligação partidária que apoia o Governo».
- Comunicado da PR no final do Conselho de Estado (31.09.2012) link.

Nestas duas alíneas concentram-se os resultados objectivos de uma longa reunião (um dia de trabalho!) onde, certamente, terão sido discutidos outros assuntos.

A ‘cuidadosa’ formulação encontrada para redigir um comunicado final consensual e asséptico  não consegue esconder inquietantes ambiguidades.

Hoje, (re)começa a concertação social. A rapidez dos desenvolvimentos e o anúncio da apresentação de medidas alternativas sugere que – desde sempre – existia um plano B para tentar equilibrar um orçamento descontrolado de cujo incumprimento o Governo é o único responsável. A opção pelas alterações da TSU (e do IRS, os cortes na FP e pensionistas e aposentados, etc. ) não foi propriamente um deslize governativo, uma incúria ou um dislate. Foi a aposta (ideológica) deste Governo que, inopinadamente, gerou uma ampla e global contestação, a começar no interior da coligação que suporta o Executivo e - o que foi um clamoroso erro de previsão e/ou de avaliação política - nas ruas.

Nada está definitivamente ultrapassado como o comunicado da PR sugere.

A concertação política à volta de um memorando, apresentado aos portugueses como incontornável (para cumprir sem 'falhas'), está ferida de morte. O Governo tem negociado com a troika os updates (ao referido memorando) sem quaisquer preocupações de coesão política interna. Hoje será uma imagem de retórica a recorrente referência aos subscritores do ‘Memorando de Entendimento’. O PS foi sistematicamente afastado das negociações que - desde há ano e meio - têm adaptado, reformulado e corrigido o documento original. Este é, cada vez mais, uma mera referência histórica, embora seja utilizado ad nauseam, pela actual coligação governativa, como arma de arremesso político.

O Governo iniciou uma ‘navegação à vista’ que, paulatinamente, tem pervertido o sentido do auxílio externo (compulsivamente) ‘concertado’ em Maio de 2011, na sequência da crise da dívida externa e de uma consequente perturbação política. Conquistado o poder através de um acto eleitoral, onde as opções foram apresentadas envoltas numa espessa nebulosidade, é executada uma deriva oportunista (e golpista) tentando fazer o ‘reset’ do modelo democrático. E é neste primeiro ‘round’ que o Governo vai ao tapete. Daqui para a frente o Governo fará a estrada sozinho, fragilizado e desmascarado. Mais concretamente, sob rigorosa vigilância – e desconfiança - de tudo e todos.

O Governo não ultrapassou as suas divergências internas, nem se reconciliou com o País. Após o ‘desastre’ tenta contornar o seu primeiro grande sobressalto. E, como sabemos, uma coisa é ultrapassar os problemas, outra será contorná-los.

No Conselho de Estado, o Governo foi empurrado de regresso à concertação social. Donde, se tivesse o mínimo de acuidade política e social, nunca deveria ter saído.

Nada de novo (ou de 'sustentável') se adiantou.

O Conselho de Estado limitou-se a oficiar uma penosa liturgia reumática declamando o regresso à ‘normalidade’ democrática. O que num inegável contexto de crise poderá ser reconfortante mas é manifestamente insuficiente.

A ‘concertação social’ acabará por exibir – aos portugueses - um governo sem conserto. TSUmanizou-se!

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