O direito, a direita e os direitos

A direita política não gosta do direito e abomina os direitos, salvo quando um e outros lhe são favoráveis. A forma soez como esta direita ataca e chantageia o TC é a prova da sua inexcedível marginalidade e do ultraje de que é capaz à Constituição que jurou e ao povo imprevidente que lhe concedeu um presidente, um governo e uma maioria.

Sendo embora esta direita o que é, o PR o que se vê e o PM o que sabemos, não admito que, por vingança, ódio ou sectarismo, qualquer polícia ou magistrado seja autorizado a escutar-lhes os telefonemas ao arrepio das legítimas prerrogativas constitucionais.

O PR e o PM, incluindo estes, devem ter a privacidade que defenda segredos de Estado, sem risco de serem espiados da forma expedita com que a Pide violava as comunicações dos adversários políticos da ditadura. A democracia, sujeita ao poder discricionário dos magistrados e polícias, deixa de o ser. Os órgãos de soberania não podem estar sujeitos ao arbítrio de bufos e rebufos, capazes de venderem a honra com a mesma displicência com que perturbam a legalidade que lhes cabe defender.

Ouvi ontem que havia escutas de Sócrates, gravadas e guardadas, do tempo em que foi PM. Quero crer que seja informação falsa porque, admitir que alguém gravou e guardou telefonemas de um PM, sem aprovação do Presidente do STJ, é crime contra o Estado, uma conspiração contra a democracia e um gesto sedicioso contra as instituições.

Se fosse verdade não vivíamos já em democracia, estávamos à mercê da chantagem e da vilania de quem é capaz de atropelar direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. Não acredito que a ditadura possa ter regressado de toga com juízes dos Tribunais Plenários.

Separando o drama pessoal de Sócrates, respeitável e dilacerante para quem o aprecia, o que está em causa é o atual PR e o regular funcionamento das instituições democráticas que lhe cabe garantir.

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