Ninguém é bom juiz em causa própria


O apelo de juizes ao desrespeito da lei, a insurreição do poder judicial, é o rastilho de um fogo em cujas labaredas se consome a sua dignidade e se reduz a cinzas o respeito que lhes é devido.

Dizer que não há democracia sem independência do poder judicial é um truísmo banal, uma verdadeira tautologia, mas é perigoso pensar que uma Estado de direito se constrói quando um órgão de soberania não respeita os seus limites e afronta outro.

Ignorar a competência exclusiva do poder político, no que se refere à política de justiça e ao modelo de organização do sistema, é uma afronta que põe em causa a arquitectura constitucional e abre as portas ao poder discricionário.

Acresce que a lei de congelamento das carreiras atinge todos os funcionários do Estado e não se compreende que os que melhor podem suportar a sua dureza sejam os mais recalcitrantes.

A ética republicana e a solidariedade deviam ser apanágio dos privilegiados. Mas, no mínimo, o respeito pelas leis deve vir de quem tem a nobre função de as aplicar.

Comentários

el__sniper disse…
Sr. Carlos Esperança. eu não sou juiz mas o seu inflamado post parte do princípio de que a/o jornalista/o do DN percebeu as coisas bem. A mim parece-me que ela confundiu muitas coisas, veja só este parágrafo tirado da mesma notícia:
... um juiz continue a ser remunerado pelo índice 100 após o fim do estágio (ver infografia). Aquele órgão gestor dos juízes defende que a mudança do índice 100 para o índice 135, por corresponder à mudança de estagiário para a de nomeação definitiva, não cai no âmbito de aplicação da Lei n.º 43/05 - "por se tratar de uma integração na categoria de carreira e não de uma progressão", ...
ou seja neste caso, não estamos perante uma mudança automática de escalão, mas sim de uma promoção por mérito (o que quer que seja). Mais, o caso dos juízes é tanto mais complicado, que de acordo com a sua tabela de há umas semanas atrás pode ver, a mudança de escalão automático (o que está congelado) são as promoções horizontais, as por mérito )as de categoria) são as verticais.
No caso dos juízes ambas estão relacionadas com o tempo de serviço, i.e., só ao fim de x anos pode o juiz candidatar-se a uma subida por mérito, o congelamento do tempo de serviço (feito para congelar as promoções horizontais) tb afecta neste caso os juízes (impedindo-os de facto a subir por mérito).
De facto existem muitas entidades a quererem aplicar a lei tb ao congelamento das promoções de categoria. Era bom q a lei fosse clara, o que não é.
Penso que é isto que os juizes reclamam...
el-sniper:

Basta a existência de uma Associação sindical de juizes para lançar a suspeita de se comportarem como vulgares estivadores, que legitimamente se organizam para defender os seus interesses.

Ou pertencem a um órgão de soberania, e não podem ter direitos sindicais, ou têm direitos sindicais e transformam-se em meros funcionários.

Como dizia um juiz-conselheiro: «quanto mais nos comportarmos como funcionários, mais seremos tratados como tal».

O meu post não é inflamado mas, como digo em relação aos juizes, ninguém é bom juiz em causa própria.

De qualquer modo, as ameaças ao Governo são intoleráveis. É a defesa do Estado de direito que me move e nenhuma animosidade contra os juizes, ainda que não perceba porque nunca foram julgados os juizes dos Tribunais Plenários.
Anónimo disse…
A ética republicana é a do Vilarice que andou a fazer campanha com o carro pago pelo erário público
Anónimo disse…
O congelamento de carreiras quanto aos professores, foi ridiculo.
Anónimo disse…
*É anjinho o escritor?
Estamos feitos com estes políticos. Afinal a questão das férias era uma pequena mentira. Eu próprio já tive que vir das férias em Agosto para ser incomodado pelos tribunais. Ainda vamos ouvir o Sócrates dizer que é coisa dele.
*Trabalho igual salário igual? Isso foi dantes. Há por aí uns blogues interessantes sobre estas questões. É uma pena a colagem ao governo que nisto é super-reaccionário. Ainda vamos ter o tribunal superior na AR. Ou os boys a ocupar os tribunais.
*Para quando tratar os juízes como caloteiros porque os tribunais não pagam água, electricidade, etc... porque têm aparelhos comprados na feira da ladra e não gravam nada, etc... E neste país tudo isso depende do ministro. Nem na América Do Sul.
*E as acessoras do ministro? Lembro a "jornalista" contratada por milhares para o site (quando o min. tem serviços de informática) e ainda com despesas de representação!!! (De quê?).
*E ainda falam dos empresários "entrevados". Com sanguessugas o país ainda vai mais para baixo. Reformas com 8 anos (de descanso), subsídio de reintegração (quando se é?? deputado e administrador, advogado de empresas que precisam do estado? e outras coisas, porque o tempo dá para tudo).
*O paralelo com o prof Salazar é patente (verbojuridico.net): juízes franciscanos, condições do pior, achicalhamento, etc... Quem incomoda (quem se mete com o partido) leva.
*Enquanto a lei não valer para os passarões (por enquanto só para as moscas) vamos ouvir falar das grandes heranças das tias (dos políticos) da província (defuntas uns anos/meses depois da tomada de posse, conforme a velocidade do enriquecimento).
Anónimo das 7:15 PM

Acha bem que os juizes tenham o subsídio de renda de casa isento de IRS?

Com que legitimidade se tributam as rendas que numerosas empresas multinacionais pagam aos seus gestores?

Não discuto vencimentos, discuto regalias, algumas obscenas.
Anónimo disse…
Não seja anjinho. E não venha com isso dos privilégios. Foi chão que deu uvas.
Toda a gente sabe que os que trabalham em multinacionais vivem miseravelmente. E que cumprem escrupulosamente com o fisco. Tal como os bancos (que por acaso são credores dos partidos).
Só para cegos. Donos de empresas têm filhos que recebem bolsas e vão de porsche para a univ. Têm rendimentos abaixo de qualquer quadro do estado e conseguem comprar casa na praia, descapotável, ir de férias para a neve e para as caraíbas. É o milagre da multiplicação. O quadro "ganha bem" e vê-se aflito para suportar o empréstimo da habitação. E o filho paga a univ.
Quanto à justiça é ver que os advogados declaram (média) 1/5 - 1/7 dos juízes. É já a seguir... como diz o cómico.
É ver um subalterno da generalidade das empresas a ganhar mais que um deputado da nação. Além do que não recebem recebendo.
Retiro o anjinho! Deve ser a solidariedade da cor. Isso fornece justificação para tudo. Nem a Tatcher nem o Bush. É uma das injustiças que bradam aos cumes: são os pequenos que alimentam as sanguessugas do tesouro público. Ideais de esquerda o tanas. O estomâgo vai precisar de um lugar entre os poderosos aquando da rotação partidária.
Anmónimo das 9:54 PM:

Não respondeu à pergunta, apesar da facilidade com que argumenta e foge.

Repito:
Sob o ponto de vista fiscal, qual a razão para ficarem isentos os proventos (passa de 700 euros mensais) destinados a subsídio de habitação?

E se for um casal, com o subsídio em duplicado, a habitar a mesma casa?

Sabe, melhor do que eu, o que é a igualdade fiscal entre os cidadãos.

Pode não lhe convir.
Anónimo disse…
- Está a falar dos 200/300 e tal contos dos políticos que vêm (depois de cá estarem já)? Para morada. Pagam mais impostos sobre tal quantia?
Quanto vai pagar Cavaco por morar em Belém?
E Sócrates por S Bento?
E outros menos conhecidos.
E quanto lhes cobra o fisco?
- Esqueça lá o raio do PGR. Não fosse a tormenta que abanou a nau rosa e até iria ter gostado do homem. Que é um poço de paciência. Se ouviu as tontices a que chamaram os deputados dos extremos perguntas ia lá mandá-los para a escola. Lembre-se que as maiorias mudam. Ainda o vou ouvir (ler) a defender o inverso do presente. O que é mais compatível com países bem arrumados e mais democratas.
- Lembro-lhe os EU onde, por mais influentes que sejam, os políticos, até próximos da casa branca têm que marchar para a rua. E as campanhas anti justiça não passam de fumaça. Aqui (onde tudo depende do poder) é uma grande cortina de fumo.
- Já pensou que as "tendências clubisticas" dos media podem ultrapassar a manipulação das campanhas eleitorais? Porque escolhem a foto de um dos candidatos a bocejar, uma do local da sala com duas cadeiras vazias?
- Sei de experiência própria que uma mentira completa pode passar (por amiguismo) para um jornal como algo seguro. E passam muitas.
- Então na justiça têm sido aos montes. Digo-lhe eu que (infelizmente) tenho muitas horas passadas nesses "antros". Se lhe disser que os (os) governos mais do que servir a justiça, sabotam-na? Posso dar-lhe muitos exemplos. Muitos. E são de uma hipocrisia assustadora. Salazarenta.
- Porquê? Porque (é sabido desde há séculos) quando não há um imparcial com poder efectivo quem dispõe é o mais forte. Os que sustentam campanhas e contas bancárias (mais ou menos discretas).
- Reconheço alguma perplexidade serem os actuais "servidores" da coisa pública a orquestrarem uma "ofensiva" contra o estado subordinado à lei. E com falsidades e disparates que vão rebentar-lhes nas mãos. Perdão: nas mãos dos que vierem a seguir. A regra à portuguesa, "quem vier a trás que feche a porta". Foram-se os ideais e ficou o estomâgo?
- Quanto a empresas e fisco alguma coisa há-de saber. Não lhe vou explicar, mas apostaria (o que quiser) que os privados pagam o que querem e se quiserem. E quando quiserem. Acredita?
Anónimo disse…
Senhor Carlos Esperança, o IRS é bem claro, todo o acréscimo de rendimento é tributavel, contudo um conjunto de subsidios não osão (como o de refeição e o de deslocação).
Mais ainda, por falta de regulamentação todos os pagamentos em espécie (diga-se por exemplo carro de empresa) deveriam ser alvos de tributação mas não são.
Tb os bancários ao gozarem de uma taxa preferêncial junto do banco têm um rendimento acrescido (pq carga o banco tem de emprestar aos seus empregados a uma taxa mais baixa do que aos outros, não é que o caixa do continente tenha descontos nas compras.), e logo tb deveriam ser alvo de tributação. Os vendedores q têm carro de empresa (para uso pessoal, se não fosse ao fim do dia deixavam o carro e vinham com o seu para casa) deviam ser tributados.

etc. etc. etc. etc. etc. etc. etc. etc. etc. etc. etc. etc. etc. etc.

Se quer preseguir privilégios, tem muito para preseguir, a mim não me importa o privilégio em si mas se o desempenho merece a remuneração.
Anónimo da 1:44 AM :

Vejo que sabe do que fala apesar da discordância que nos separa.

Asseguro-lhe que as multinacionais são hoje as empresas mais honestas em relação ao fisco. Tempos houve em que as mercadorias eram facturadas de acordo com o interesse fiscal. Há anos, mudaram as coisas.

Essa é uma razão que me leva a defender a harmonização fiscal, e outras, no espaço económico europeu e a ser um indefectível europeísta.

Não me oponho à diferenciação dos vencimentos, era o que faltava. Sou pela redução do leque salarial e não pela utopia igualitária. Mas isso nada tem que ver com tratamento desigual de remunerações acessórias da mesma natureza.

Não percebo, aliás, como disse o anónimo seguinte, que o uso de veículo da empresa para fins particulares ( de que beneficiei muitos anos) não seja tributável como acontece em muitos países europeus. Defendi sempre isso e senti a divergência animosa de colegas.

Independentemente da categoria profissional do beneficiário, remunerações acessórias de igual natureza não podem ter tratamento fiscal diverso.

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