O guião de um ‘golpe’ constitucional…



O vice-primeiro-ministro Paulo Portas lançou nesta quarta-feira um apelo ao PS para um compromisso constitucional a médio prazo que permita inscrever a "regra de ouro" do limite do défice na Lei fundamental e emagrecer o Estado”. link.

Muito se tem escrito desde a apresentação do guião de Paulo Portas para a Reforma do Estado. Trata-se de um documento ambíguo, um catálogo de vacuidades, um encapotado exercício da retórica da Direita que não aparece neste momento por acidente. Será por assim dizer os ‘Estados Gerais’ da actual maioria que vê aproximar-se o fim da legislatura com uma crescente perda de apoio político e social e necessita de tentar novos malabarismos com vista à sua sobrevivência política.

A anunciada ‘abertura’ do documento é o primeiro logro. O guião está – como não podia deixar de ser – ideologicamente armadilhado e camuflado por arremedos de um fair-play que tem sido o errático estilo do seu indigitado autor, na actual conjuntura. Consubstancia um velho aforismo ‘coimbrinha’ que se aplicou durante muitos anos às teses de doutoramento: ‘o que aparece como inovador não é novo e se vende como novo não é inovador’. 
Assentam arraiais nesse documento as velhas teses de ‘mudança’ de regime sonhadas desde o 25 de Abril pela Direita embora travestidas de uma roupagem ‘modernista’, ou se quisermos, 'demo-cristãs', já que o neoliberalismo não tem - no ambiente político nacional - uma voz audível e credível. 

Todavia, embora se esforce, o documento - aqui e acolá - não consegue esconder ‘golpadas’. Uma delas é a tal inscrição da ‘regra de ouro’ na Constituição. De uma penada esta 'inscrição', sendo-lhe atribuída uma valoração áurea, atava as mãos dos juízes do Tribunal Constitucional. A Lei Fundamental passaria, a partir daí, a ser volátil, ambígua e até contraditória e, o mais grave, os Direitos, Liberdades e Garantias aí pasmados ficariam submersos à força pela tal 'regra de ouro'. Daí para a frente a discussão constitucional centrar-se-ia no valor atribuível (pelos 'políticos de serviço') a esta nova norma ‘inscrita’ no texto constitucional, cuja leitura deixaria de ser soberana (feita por um órgão independente), para estar condicionada à vontade ou aos interesses de terceiros (os ditos 'credores'). E como se pode supor das intenções da Direita esta Lei Orçamental tornar-se-ia, para futuro, imperativa sobre o restante articulado constitucional.

Assim, a proposta de Reforma do Estado arengada na passada 5ª feira por Portas não seria um projecto de ‘melhoria’ do Estado (como o vice-primeiro-ministro catalogou) mas uma ‘golpada’ que arrastaria no seu bojo uma indisfarçável mudança de Regime
Este é um paradigmático exemplo do aforismo popular: ‘gato escondido com rabo de fora’.

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