Dívidas da SAD: entre o abolicionismo dos deveres, o relaxe bancário e a trasfega indirecta para o domínio público…

A notícia de que a banca perdoou (parte) da dívida ao Sporting Club de Portugal através de uma reestruturação bancária (que muitos recusam à divida pública) causou indignação ao País nomeadamente no sector bancário link e levou à intervenção da CMVM link .

 

Esta situação conduziu à elaboração de uma petição pública link para repor uma uniformidade  e universalidade não discriminatória nos critérios, fundamentos e avaliações com que o sector financeiro lida com os putativos clientes (sejam singulares ou coletivos).

 

A dívida diz respeito à SAD do Sporting, isto é, a uma sociedade anónima desportiva criada à medida dos interesses dos negócios do futebol e não se compreende este tratamento diferencial outorgado pelo sector bancário face à grande maioria das empresas legalmente constituídas e detidas por acionistas.

 

Os portugueses julgam que a SAD leonina tem ativos suficientes (bens imobiliários e passes de jogadores) para responder pela dívida acumulada.

O incumprimento por parte da SAD só se entende que seja considerado pelo banco como uma ‘imparidade’, logo, ‘incobrável’, se o empréstimo foi efetuado sem as prudenciais garantias que se exigem à generalidade dos cidadãos e das sociedades (anonimas ou por quotas) e concomitantemente não existam ativos a executar.

E em tal caso para além do ato discriminatório tem de existir, entre a administração bancária, responsáveis administrativos por esta gritante excecionalidade (melhor diria discriminação) algum tipo de responsabilidade, para não entrarmos no 'compadrio'.

 

O escândalo que envolve este caso atinge várias componentes:

 

Primeiro, envolve um banco que muito embora privatizado (Novo Banco) continua a auferir da ‘proteção estatal’ para a conservar a sua liquidez. Este ano o Estado, isto é, os cidadãos contribuintes, vão ‘injetar’ no Novo Banco quase 800 milhões de euros através do famigerado ’Fundo de Resolução’. E ao contrário do que sempre foi afirmado tal injeção vai contar para o défice público. Significa isto que o dinheiro para cobrir as contas deste Banco vai ser desviado de funções sociais e de soberania para ‘confortar’ os balanços bancários.

 

Em segundo lugar, a hipocrisia política que lhe está subjacente. Muitos dos que defendem esta privilegiada benesse a um club de futebol terão uma posição política diferente quando questionados sobre a oportunidade (política e económica) de solicitar uma ‘reestruturação da dívida pública’. Nessa altura adotam a postura de virgens escandalizadas e afirmam que Portugal não pode ser conotado internacionalmente como um ‘país de caloteiros’. Um pouco no estilo do que o ‘passismo’ andou a debitar durante 4 anos e meio. Começa a entender-se esta posição. Não aceitam a reestruturação da dívida pública porque temem que essa reivindicação possa – até ser acordada e encaixada - trazer alguma perturbação no acesso aos ditos mercados financeiros mas, também, porque querem continuar a garantir – sem hiatos - um acesso fácil que alimente (através da mediação estatal) negociatas privadas.

 

Finalmente, como português não consigo controlar a minha indignação quando, p. exº., calhar ver na televisão um jogo de futebol e pensar que o craque que deambula pelo relvado o faz porque fui ‘sponsor indireto e compelido’ da sua contratação (aquisição).

Não quero dar para este peditório.

 

Os cidadãos nada têm a ver com perdões do BCP (desde que este não reincida a solicitar apoios públicos) mas quanto à situação do Novo Banco, que ainda se encontra sob a alçada do Fundo de Resolução – um saco sem fundo de saque aos contribuintes - para resgatar ditos ‘ativos tóxicos’, a conversa é outra. Não se percebe em termos de relação entre a sociedade civil e o sistema bancário como um banco que continua carenciado de apoio público para sobreviver aceita transformar as dívidas de um clube desportivo, com ativos (tangíveis) em carteira, numas simples ‘imparidades’, quando a maioria dos cidadãos é liminarmente penhorada e as empresas tornadas insolventes.

 

Na verdade, não se entende porque o Novo Banco antes de colocar a divida leonina como uma imparidade, que vai onerar indirectamente o erário público (é só aguardar pacientemente), não accionou pura e simplesmente um processo de insolvência da SAD, ao que parece se mostra incapaz de cumprir com o serviço da dívida a que estaria obrigada.

 

Alguém é capaz de explicar aos portugueses o que é uma gestão danosa?