O poder e a democracia representativa

Apesar dos limites da democracia representativa e das injustiças que pode produzir, não conheço forma mais genuína de representação da vontade dos eleitores e de permitir a posterior alteração do voto, em função das decisões tomadas por cada partido.

A democracia dilui-se sem uma componente social e económica, mas deixa de o ser se os deputados se furtarem ao exercício do mandato que as eleições lhe conferem. Não há assunto sobre o qual não possam e devam legislar, há apenas limites da CRP.

O mais hipócrita dos argumentos é a ausência de um determinado tema no programa de um partido ou do compromisso prévio de uma determinada orientação num assunto em debate parlamentar, argumento usado pelos que rejeitam a alteração proposta.

O que é válido para deputados é-o igualmente para governantes e ninguém espera que as decisões tenham constado dos programas eleitorais ou, sequer, sido previstas.

Alguém acredita que um governo teria ganhado eleições se tivesse prometido vender a EDP, a ANA, a Galp e os CTT, ao desbarato, ou comprar onerosos submarinos, com ou sem extras, já que as comissões estão sempre omissas?

A Lei das Rendas de 2012, ora conhecida por Lei Cristas, não constava do programa do último Governo e, ao agilizar mecanismos para rescisão dos contratos e atualização das rendas, condenou ao despejo milhares de inquilinos para incentivar investidores com a desregulação dos contratos de arrendamento. Onde estava prevista a angústia e aflição das vítimas que este governo procura atenuar?

A recusa do direito individual de decidir os limites da resistência à vida a que cada um  continua condenado, foi a decisão legítima da AR, mas repugna-me a obrigatoriedade de voto em questões de consciência e a contaminação pelos recados das sacristias.

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