Os EUA e a Base das Lajes
quinta-feira, 26 de fevereiro de 2026
Não dá para entender (42): Servilismo
Sendo incontestável que -- ao contrário do que o MNE deixou entender -- o Acordo sobre a utilização da base das Lajes (Açores) pela força aérea norte-americana carece explicitamente de autorização prévia nacional quando se trate de operações fora do quadro da Nato ou de outra organização a que ambos os países pertençam - o que se aplica manifestamente às operações de preparação da provável intervenção norte-americana no Irão -, não se compreende o estranho silêncio, tanto da oposição socialista como do Presidente da República, perante esta posição do Governo, que configura um patente caso de "frete" político a Washington contra o interesse nacional.
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Há muito que prevalece, na política portuguesa, a atitude de estar do lado dos americanos, façam eles o que fizerem (de que foi exemplo a cimeira das Lajes de 2003 patrocinada pelo então 1.º ministro Durão Barroso de recepção a George W. Bush, Tony Blair e José Maria Aznar, decisiva para a invasão do Iraque, sem aprovação explícita da ONU).
Tudo isto, vem a propósito da mais recente utilização da Base das Lajes pelas forças armadas dos EUA, relacionadas com o ataque ao Irão e a posição assumida pelo Governo da AD de Montenegro.
O MNE Paulo Rangel afirmou explicitamente que os EUA não têm de avisar o Governo português no caso de quererem utilizar a Base das Lajes para uma operação, por exemplo, contra o Irão: "Podem usar, para qualquer operação, sem que Portugal tenha de ter conhecimento. É assim que está nos tratados", afirmou aos jornalistas, à margem de uma reunião dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos 27, em Bruxelas.
Vamos então aos termos da Resolução da Assembleia da República n.º 38/95, de 11 de Outubro, que estabelece o “Acordo Técnico” sobre a utilização da Base das Lages, que estabelece como princípios fundamentais:
Operações no âmbito da NATO ou de organizações internacionais:
“As aeronaves militares norte-americanas podem transitar e operar na Base das Lajes desde que integrem missões da NATO ou de organizações internacionais de que Portugal faça parte, e desde que não haja objecção formal do Estado português. Nestes casos, o procedimento habitual prevê um aviso prévio, mas não exige autorização política adicional" (Artigo I, n.ºs 1 e 2);
Operações não vinculadas à NATO ou a qualquer outra organização internacional:
O Acordo exige que os EUA solicitem uma autorização expressa ao Governo português antes de cada operação: "Qualquer utilização pelos Estados Unidos da América das instalações referidas, que não decorra ou integre as situações previstas nos números anteriores do presente artigo, deverá ser objeto de autorização prévia'". (Artigo I, n.º 4).
Ou seja, a interpretação do ministro Paulo Rangel (agravada por se tratar de um jurista) da existência de uma pretensa “autorização tácita”, não encontra o mínimo respaldo no Acordo, que distingue claramente entre operações em que Portugal apenas necessita de conhecimento prévio (no âmbito da NATO ou de organizações multilaterais) e de todas as outras operações que exigem consentimento expresso (como o caso da recente utilização para o conflito com o Irão).
Quando os políticos portugueses acham que a necessidade de observância das regras do Direito Internacional depende da simpatia ou da antipatia que um determinado país ou regime lhe merece, fica tudo dito, não já sobre a ética e a moralidade na política, mas sobretudo sobre os ditames do Direito Internacional.
O Direito Internacional é o único instrumento que os países, como Portugal, possuem, para conformar a realidade da política externa, não através do uso da força, mas pelo respeito de uma ordem baseada em regras.
Sem o Direito Internacional Portugal torna-se um país absolutamente irrelevante no concerto das Nações (ONU e restantes organizações multilaterais), ficando à mercê da correlação de forças e tornando-se vassalo das grandes potências, como os EUA ou das que dominam o Mundo.
Não dá para entender (42): Servilismo
Publicado por Vital Moreira
Sendo incontestável que -- ao contrário do que o MNE deixou entender -- o Acordo sobre a utilização da base das Lajes (Açores) pela força aérea norte-americana carece explicitamente de autorização prévia nacional quando se trate de operações fora do quadro da Nato ou de outra organização a que ambos os países pertençam - o que se aplica manifestamente às operações de preparação da provável intervenção norte-americana no Irão -, não se compreende o estranho silêncio, tanto da oposição socialista como do Presidente da República, perante esta posição do Governo, que configura um patente caso de "frete" político a Washington contra o interesse nacional.