Reformas Laborais: impasse ou mais uma oportunidade perdida...?

A recente discussão e votação na Assembleia da República de algumas propostas de alterações sobre legislação laboral apresentadas pelo PCP, BE e PEV pôs a nu substanciais discordâncias no âmbito da Esquerda sobre a reversão de algumas medidas de ‘flexibilização’ (vulgo, ‘liberalização desregulada’), que foram ditadas pela Troika e alegremente acolhidas pela Direita, durante o doloroso e vergonhoso período de ‘intervenção externa’.

Situações como o banco de horas e a caducidade da contratação coletiva - entre outras disposições - que, aliás, constam do programa de Governo, apresentado na AR, mereceram, no presente, um incompreensível titubear da bancada do PS.

A intervenção da deputada do PS, Wanda Olavo Correa D’Azevedo Guimarães (a pomposidade aristocrática do nome é reveladora), foi um verdadeiro repositório da maneira como se pretende ‘roer a corda’, protelando os problemas e pretendendo iludir questões fundamentais (históricas) que, não sendo novas, visto que há largos decénios informam o património comum do Socialismo, são frequentemente ‘torturadas’ por sinuosas argumentações ad latere link .

 

O contornar da situação levantada no Parlamento pela defesa intransigente de uma autonomia de pensamento e de definição de ‘timings’ próprios, bem como, o atirar dos problemas para o seio de um órgão de concertação, são meras manobras de diversão. Uma eventual e mirífica concertação sobre estas questões não passa de um fogo-fátuo já que a Esquerda sabe, de experiência feita, que é ‘impossível’ obter consensos neste armadilhado terreno. É aí que se confrontam interesses (de classe, entenda-se) diferentes (ou opostos), e será também aí onde funciona o fórum onde se fala muito de produtividade e competitividade e pouco, ou nada, de mais-valias e redistribuição da riqueza. Entrar por aí é lançar a legislação laboral às feras e não é por mero acaso que a Direita (saudosa da extinta Câmara Corporativa) tanto invoca o Conselho de Concertação Social.

 

O que foi invocado à cabeça, isto é, a ‘oportunidade’ e logo de seguida a ‘forma’ são um monumental desafio ao discernimento político e social, para não falar do atropelo doutrinário.

Mas mais do que isso, a intervenção da deputada do PS traduziu o público aflorar de profundas desajustes e incoerências que grassam – por alguns meandros – dentro do PS e quando aflorou problemas de ‘conteúdo’, acerca das propostas de revogação normas introduzidas na legislação laboral pelo anterior Governo de Direita, revelou um deambular ideológico insustentável. 

 

O evoluir da situação da Esquerda - nomeadamente da social-democracia - ao nível europeu, a partir dos anos 80, já deveria ter vacinado a Esquerda (toda!) contra derivas, desvios e manipulações doutrinárias do tipo e de matriz ‘social-liberal’. A Esquerda não pode ter vergonha de defender posições de Esquerda e não logrará obter resultados se tentar disfarçar o seu legítimo posicionamento político e social escondendo-se por detrás de voluntariosas miragens consensuais, assentes em devaneios corporativos.

 

A Direita invoca repetidamente a necessidade de proceder a ‘reformas estruturais’ (para levar a água ao seu moinho). A Direita – enquanto esteve no poder – considerou o esmagar e cercear dos direitos laborais uma questão ‘estrutural’. Logo, a reversão de medidas adotadas entre 2011 e 2015 seria, também, uma atitude (uma resposta) estrutural. É uma questão dialética.

 

A Esquerda - dividindo-se mais uma vez - desbaratou na última semana no Parlamento a soberana oportunidade de responder ‘estruturalmente’ às provocações da Direita. Uma nova legislação laboral consentânea com filosofia e as ‘posições conjuntas’ que informam o XXI Governo Constitucional, isto é, a reposição de direitos e deveres dos trabalhadores e a valorização do fator trabalho que se inscrevem no ‘seu’ (é um denominador comum de toda a Esquerda) património coletivo, deverá ser sempre entendida como uma atitude política clarificadora e socialmente justa, não para a Esquerda ou para a Direita, mas para o País, para o Progresso e para afirmar da Soberania nacional.

 

Todavia, todos sabemos que há mais marés do que marinheiros… Como disse Carlos Marighella: 'a paciência é revolucionária!'.