Os magistrados judiciais e os seus vencimentos
O único poder não sufragado (judicial), depois da intolerável chantagem da ASJ sobre o governo, está em vias de obter uma remuneração eticamente condenável e politicamente inaceitável. Gostava, aliás, de saber de outro país em que tal anomalia se verifique.
Se os 230 deputados fossem aumentados em uma ou duas centenas de euros mensais, os órgãos de comunicação social e as redes sociais arremessariam insultos e vitupérios. Se o PM, ministros e secretários de Estado fossem aumentados, como deviam, não pararia a gritaria. Se o PR, que ocupa o lugar simbólico de primeira figura do Estado, fosse aumentado, como se impõe, não haveria orçamento que pudesse refletir o aumento nos milhares de cargos autárquicos que lhe estão indexados.
O argumento de que os juízes conselheiros, os desembargadores e procuradores-gerais adjuntos estão a poucos euros das funções anteriores não é melhor fundamento do que o de quem argumenta que já antes ganhavam excessivamente. Pelo contrário.
Não me move qualquer animosidade ou perseguição aos juízes onde conto com alguns dos meus melhores amigos, hoje todos jubilados, mas sou contra privilégios e injustiças.
Estarei atento à votação da AR e à cobardia dos partidos que viabilizarem o vergonhoso precedente. Os juízes deixaram de ser garantes do Estado de direito democrático para garantirem, a si próprios, o direito a um estado de privilégio aristocrático.
Não há privilégios vitalícios nem direitos adquiridos irrevogáveis. E as injustiças devem corrigir-se na primeira oportunidade.
Até agora, um único líder partidário se manifestou responsável e digno, Rui Rio. Subscrevo as suas palavras:
«Isto é falta de sentido de Estado. Não é prudente e, muito menos, sensato. É, também, injusto para muitas classes profissionais. Não é difícil ser fraco com os fortes e forte com os fracos. Não contem com o PSD. Estou convictamente contra!».
Comentários
Hoje esse poder está com os juízes. Mais palavras para quê?